ATA DA QÜINQUAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 06.08.1999.

Aos seis dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Sonia Saraí. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Segunda Sessão Extraordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Bosco Vaz, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 64/99 (Processo nº 1710/99); pelo Vereador João Carlos Nedel, 08 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Dib, o Pedido de Informações nº 110/99 (Processo nº 2460/99); pelo Vereador Lauro Hagemann, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 10/99 (Processo nº 2463/99). Também, foi apregoado o Ofício nº 416/99 (Processo nº 2515/99), do Senhor Prefeito Municipal, solicitando autorização para ausentar-se do Município do dia vinte e dois ao dia vinte e oito de agosto do corrente, a fim de participar de encontros e conferências nas cidades de Toronto, Quebec, Montreal e Ottawa, no Canadá. Do EXPEDIENTE constou o Ofício nº 411/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor José Dorizel Ignacio Kaiper, Presidente da Associação Comunitária 24 de Junho Leopoldina II, que discorreu sobre os problemas enfrentados pelos mutuários de imóveis localizados no Jardim Leopoldina II, Humaitá, Parque dos Maias e Santa Fé, tecendo críticas a posicionamentos adotados pelo Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB com relação ao tema e propugnando pela adoção de critérios que viabilizem a transferência da propriedade desses imóveis aos seus mutuários por um preço adequado. Após, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Luiz Braz, Gilberto Batista, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, João Dib e Antônio Losada manifestaram-se a respeito do assunto tratado em Tribuna Popular. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento do Vereador João Motta, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Giovani Gregol, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Após, por solicitação do Vereador Renato Guimarães, foi feito um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Músico Jorge Moacir da Silva - "Bedeu", falecido ontem. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 42/99, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Renato Guimarães, Cyro Martini e Guilherme Barbosa; em 4ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/99, discutido pelos Vereadores Elói Guimarães e Guilherme Barbosa. Na oportunidade, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 159/98 (Processo nº 3130/98). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib teceu críticas ao Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre pelas viagens realizadas a outros Estados brasileiros e ao Exterior, afirmando serem excessivos os períodos em que Sua Excelência permanece ausente do Município. Ainda, analisou o Ofício nº 416/99, do Senhor Prefeito Municipal, que solicita autorização para viajar ao Canadá, contestando o pedido de pagamento de diárias internacionais existente nesse documento. O Vereador Lauro Hagemann teceu considerações a respeito de proposta apresentada no Congresso Nacional pelo Senador Antônio Carlos Magalhães, no sentido de instituir um fundo para garantir a subsistência das comunidades carentes brasileiras, registrando que o Senador Roberto Freire foi o único membro do Senado a contrapor-se a essa iniciativa e manifestando-se contrariamente à proposta, afirmando que medidas dessa natureza têm efeitos meramente paliativos, não resolvendo os problemas de má distribuição de renda no País. O Vereador Carlos Alberto Garcia comentou aspectos atinentes à conjuntura econômica brasileira, criticando decisão tomada pelo Governo Federal, de autorizar reajuste nos preços dos combustíveis, e dizendo que tal fato trará como conseqüências a elevação do custo de vida e o aumento dos índices inflacionários. Ainda, declarou que o modelo administrativo adotado pelo Governo Federal carece de políticas eficientes de geração de novos empregos, comprometendo a qualidade de vida da população brasileira. O Vereador Cláudio Sebenelo, reportando-se aos pronunciamentos dos Vereadores Lauro Hagemann e Carlos Alberto Garcia, analisou dados relativos à situação econômica do Brasil, destacando haver sérias contradições entre o nível de desenvolvimento econômico e a realidade social do País. Também, referiu-se ao crescimento das instituições bancárias, afirmando que tais empresas obtêm lucros às expensas das classes sociais menos favorecidas e defendendo a criação de mecanismos que viabilizem uma melhor distribuição de renda no Brasil. O Vereador Elói Guimarães procedeu a análises acerca de artigo publicado no Jornal Folha de São Paulo em sua edição do dia onze de julho do corrente, referente a relatório editado pela Organização das Nações Unidas - ONU para estabelecer o Índice de Desenvolvimento Humano - IDH de todos os países do mundo, informando ter esse documento sido elaborado através da comparação de indicadores referentes à educação, saúde e renda "per capita" das nações e lamentando a colocação obtida pelo Brasil nesse estudo. O Vereador Gilberto Batista registrou ter recebido a visita, em seu gabinete, de moradores do Bairro Ipiranga, que comunicaram a existência de problemas em posto de saúde instalado naquela localidade. Também, contraditou nota publicada na edição de hoje do jornal Zero Hora, na qual o Jornalista José Barrionuevo noticia estar Sua Excelência deixando o Partido da Frente Liberal e filiando-se ao Partido Trabalhista Brasileiro, informando ter enviado correspondência a esse Jornalista com o intuito de desmentir tal informação. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador João Dib, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando Záchia teceu considerações acerca da estrutura de fiscalização viária existente em Porto Alegre, mencionando ter recebido denúncia de discriminação, por parte da Empresa Pública de Transportes e Circulação - EPTC, no ato da emissão de multas de trânsito, fato que estaria prejudicando proprietários de automóveis importados. Ainda, questionou os critérios adotados para a emissão de autos de infração de trânsito e propugnou por uma maior reflexão acerca da situação do tráfego na Capital. O Vereador Guilherme Barbosa, reportando-se aos discursos do Vereador Lauro Hagemann e Cláudio Sebenelo, discorreu sobre aspectos relativos à conjuntura econômica do País, afirmando inexistir, por parte do Governo Federal, a adoção de medidas que viabilizem o desenvolvimento da economia brasileira. Ainda, defendeu a cobrança de Imposto de Renda sobre as receitas auferidas pelas instituições financeiras, destacando a necessidade de um maior controle sobre as atividades dessa área, de modo a evitar prejuízos ao crescimento econômico do Brasil. O Vereador Luiz Braz manifestou sua contrariedade às práticas especulativas realizadas no mercado financeiro do País, destacando a importância da união de todos os partidos políticos, independentemente dos posicionamentos ideológicos professados, no combate a essas práticas. Também, teceu críticas ao Prefeito Municipal de Porto Alegre pelo número de viagens ao Exterior realizadas por Sua Excelência, analisando dados e critérios atinentes à concessão de diárias em função dessas viagens. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Paulo Brum, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 12/99 (Processo nº 712/99). Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 88/99, por vinte e cinco votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sônia Santos, Sonia Saraí e Giovani Gregol. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Renato Guimarães, o Senhor Presidente prestou informações a respeito do funcionamento do Sistema Eletrônico de Votações. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando fosse a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 96/98, dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 96/98 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 166/98, por vinte e dois votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sonia Saraí e Giovani Gregol e tendo o Vereador Juarez Pinheiro, na oportunidade, manifestado-se a respeito da votação deste Projeto. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Dib, solicitando fosse a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 03/99, dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 03/99 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 05 e 10/99. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Paulo Brum, solicitando fosse a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 12/99 dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 12/99 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 28/99, por vinte e seis votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sônia Santos, Sonia Saraí, Tereza Franco e Giovani Gregol. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 32/99. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 11/99, por vinte e cinco votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sonia Saraí, Tereza Franco e Giovani Gregol. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 13/99. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 19/99, por vinte e cinco votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco e Giovani Gregol. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 24/99. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 21/99, por vinte e quatro votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Sonia Saraí e Giovani Gregol. Às onze horas e cinqüenta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às doze horas e trinta minutos, constatada a existência de “quorum”. Às doze horas e trinta e um minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Clênia Maranhão, esta como Secretária “ad hoc”. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A entidade que usará a Tribuna Popular é a Associação Comunitária 24 de Junho Leopoldina II, o assunto é a negociação do valor dos imóveis no Parque dos Maias e Humaitá. Com a palavra o Sr. José Dorizel Ignácio Kaiper, seu Presidente.

O SR. JOSÉ DORIZEL KAIPER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, por necessidade, mais uma vez, estamos representando a nossa comunidade aqui, junto a esta Casa, para apresentar os encaminhamentos futuros em relação à negociação do Jardim Leopoldina.

Eu pretendo fazer um esclarecimento hoje acerca dessa negociação, que é mostrar os dois lados da moeda em relação ao que está acontecendo no Jardim Leopoldina II, Humaitá, Parque dos Maias e Santa Fé.

Quase todos os dias há uma visita especial no Jardim Leopoldina. Quem será essa visita? O Oficial de Justiça com intimações para o despejo do prédio, isso devido ao superfaturamento do Jardim Leopoldina, e já várias vezes focalizamos esse assunto aqui.

No mínimo, de cada apartamento, eles desejam cobrar de três a dez vezes mais do que o valor real.

Como é que nós sabemos quanto vale um apartamento lá no Jardim Leopoldina?

Há muitas placas em frente ao próprio Jardim Leopoldina, de prédios semelhantes ao nosso, que estão à venda. Apartamentos quase quitados estão sendo oferecidos a 15 mil, 8 mil, dez mil uma chave.

Às vezes, se leva meses e até anos para vender uma chave. Por quê? Porque esse é o valor do apartamento.

No caso do meu apartamento, a Prefeitura de Porto Alegre, através do DEMHAB, diz que o meu apartamento vale 300 pagamentos de 500 reais, somam-se 150 mil reais por um apartamento que vale 18 mil reais.

Inúmeras vezes já denunciamos isso e nós estamos aqui, outra vez, para pedir providências, porque é berrante o caso do superfaturamento do Jardim Leopoldina. Se não fizermos alguma coisa, o que será que vai acontecer lá no Jardim Leopoldina? Nós sabemos o desfecho que vai haver. Não resolvendo a situação, não-moralizando, não se procurando justiça, vai aumentar a injustiça social, justamente agora, na hora em que se fala tanto em combater a pobreza. Será que vamos aumentar a pobreza aqui no Rio Grande do Sul?

Então, a questão aqui referida ao Jardim Leopoldina, fica que: se não for feita alguma coisa, 95% são inadimplentes, certamente vai haver um despejo em massa no Jardim Leopoldina e aí então todos os que contribuíram com essa negociação injusta, imoral, indecente em relação aos valores, terão que amargar pelo resto da vida a condenação pela comunidade do Jardim Leopoldina, porque eles estão todo o dia dizendo na associação que se não houver uma solução, pelo resto da vida vão ser amaldiçoados todos aqueles que participaram dessa negociata imunda e isso seria um desastre tanto para nós como os que participaram dessa negociação. Mas não é isso que o Jardim Leopoldina deseja. Nós, como sociedade organizada, desejamos um final feliz para o Jardim Leopoldina, um preço justo.

Nós não estamos pedindo coisas extranaturais ou impossíveis, nós estamos pedindo justiça no Jardim Leopoldina, justiça na questão dos valores e isso, certamente, não é pedir demais.

Se for conseguida a justiça nos valores das prestações dos imóveis do Jardim Leopoldina certamente haverá um final feliz e nós certamente retornaremos a esta Casa para agradecer aos Senhores pelo trabalho prestado. Esse seria o nosso desejo e o da comunidade do Jardim Leopoldina.

Também queremos focalizar o ângulo da construção das habitações lá no Santa Fé. Embora a lei diga que os Projetos devem obedecer às iniciativas da comunidade, o DEMHAB nunca abriu um vírgula, sequer, de espaço para a Associação, nem para as pessoas lá da comunidade participarem do Projeto Santa Fé. Estão estragando uma área bela como o Santa Fé, fazendo o que os moradores chamam de “pombal”. Quem vê as construções que estão sendo levantadas, apavora-se ao ver o estado da construção, são moradias de 3,60 m por dentro, o terreno total tem 4m de largura por 18m. Não é possível que o DEMHAB trabalhe contra as comunidades, pois há muito tempo já vem-se votando nas reuniões e conferências que o terreno mínimo para Porto Alegre seja 7x18m. Isso não é respeitado e é feito como ditador, são ditadas as regras contra as comunidades em geral. Não há uma comunidade, sequer, que aceite morar num cantinho tão pequeno, pois não será uma moradia feliz para eles, que ficam amontoados como animais, tão apertados dentro de um espaço tão pequeno, como é o caso do Santa Fé.

Como comunidade organizada, participamos da 1ª Conferência Estadual de Habitação, onde foi dito para as comunidades do interior do Rio Grande do Sul, através do DEMHAB, através dos seus parceiros, que o DEMHAB não despeja ninguém aqui em Porto Alegre, que não está despejando ninguém, principalmente o Jardim Leopoldina.

Tivemos que mostrar os documentos, mostrando que o DEMHAB tenta despejar, noite e dia, trabalham muito mais para desorganizar, usando até de violência - temos os documentos da última ocorrência -, tentando desmanchar a Associação, desmoronar toda a organização que tem a comunidade para continuar produzindo as injustiças de que tanto falam e almejam.

Será que é para isso que esta entidade é paga? Para desorganizar as comunidades? Não seria muito melhor se houvesse uma parceria das comunidades organizadas com o DEMHAB? Não é hora desta Casa dar uma investigada no DEMHAB para ver o que está acontecendo? Por que tanta imoralidade, tanta injustiça promovida, e não só com a nossa Associação?

Numa reunião que tivemos, há pouco tempo, foram explanadas as inúmeras injustiças que o DEMHAB promove dentro das comunidades. Uma das táticas usadas é atacar as associações organizadas,

Nós estamos protestando contra esse tipo de violência que viemos sofrendo, dentro da comunidade, promovida descaradamente pelo DEMHAB. Se alguém duvidar, tenho aqui a prova de que o DEMHAB libera documento para quem trabalha para ele lá na comunidade, mas não libera para a associação organizada promover a justiça social que tanto necessitamos no Jardim Leopoldina.

Essas denúncias deveriam ter uma investigação mais séria, caso contrário, chegaremos ao ano 2000 com o Estado morrendo com as injustiças sociais à que me referi.

Foi publicado pelo próprio DEMHAB um livro mostrando as irregularidades fundiárias dentro da Grande Porto Alegre. Trezentos e oitenta comunidades são irregulares dentro de Porto Alegre. E a sua grande maioria encontra-se na Justiça com pedido de reintegração de posse, de despejo. Isso tudo mostra que na propaganda o trabalho é lindo, mas na prática é um desastre. A maioria das comunidades está semelhante ao Jardim Leopoldina. E, diariamente, as comunidades querem saber como está o caso do Jardim Leopoldina, porque acham que somos um símbolo da luta pela moradia, realmente é. E nós não temos boas informações para dar a essas entidades. Há, inclusive, entidades internacionais interessadas no desfecho do caso do Jardim Leopoldina. Também, por ocasião da primeira pré-conferência Estadual de Habitação, o povo do Jardim Leopoldina foi o que mais se destacou na luta pela moralização dos programas relacionados à habitação no Rio Grande do Sul, inclusive apresentamos estudos e propostas que deverão chegar até a esta Casa, mostrando uma solução mais pura, mais verdadeira, mais fácil, em relação às comunidades carentes, em relação às habitações populares. Tudo isso, mostrando o esforço que o Jardim Leopoldina faz em relação à luta pela regularização fundiária das moradias na Grande Porto Alegre.

A nossa luta está se expandido além do Jardim Leopoldina, abraçando as comunidades que, assim como nós, vivem sob pressão, noite e dia, do Poder Judiciário, que precisaria de um óculos para enxergar melhor as injustiças que estão sendo cometidas na nossa comunidade.

Estamos também protestando contra a atuação do próprio Poder Judiciário que, por inúmeras vezes, agiu de forma injusta, até com relação à falta de documentação que houve por ocasião da construção dos imóveis do Jardim Leopoldina. Isso tudo indicando que há a necessidade de uma solução.

Nós estamos aqui propondo que seja criada uma Comissão Especial, que acompanhe o Jardim Leopoldina até o final dessa negociação, só assim teremos uma solução justa e também estaremos combatendo à pobreza no Jardim Leopoldina e nas outras comunidades. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz, que irá pronunciar-se nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cumprimento o Sr. Dorizel e os moradores do Jardim Leopoldina pela luta constante que fazem pela defesa dos seus direitos. Vocês têm absoluta razão quando falam dos problemas que o DEMHAB têm causado aos diversos cidadãos de Porto Alegre que querem ter o direito do morar. Estão corretos, porque não é justo o que vimos em muitas comunidades, quando aumentos de 600% são praticados pelo DEMHAB e, na maioria das vezes, não explicam por que estão sendo aumentados. Cobram, por dia, de mil, mil e duzentos, mil e quinhentos reais, e temos o exemplo nos nossos gabinetes, fazendo com que as pessoas percam o direito de continuar morando em suas residências. É claro que ficam inadimplentes.

Esses institutos, tanto a concessão do direito real de uso, como a permissão remunerada de uso são extremamente cruéis para com as pessoas que querem um lugar onde morar, um lugar onde possam estar tranqüilos, junto com suas famílias.

Portanto, eu cumprimento você e sua comunidade por essa grande luta que sustentam contra o DMAE.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para manifestar-se sobre o tema abordado em Tribuna Popular.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente da Associação Comunitária 24 de Junho Jardim Leopoldina II, Sr. José Dorizel Kaiper, e senhores moradores do Jardim Leopoldina II que estão presentes. Esse assunto referente aos aumentos dos valores das prestações dos imóveis dessa comunidade, preocupa-nos muito, Presidente José Dorizel. Tanto é que V. Sa. é sabedor que este Vereador encaminhou, no início de agosto, quando reiniciaram os trabalhos desta Casa, o pedido de uma Comissão Especial da Câmara Municipal para tentarmos, junto com o DEMHAB e com a Caixa Econômica Federal, uma negociação que permita a todos os moradores enfrentar esse grave problema de atraso de prestações, e não só isso, também o caso das prestações que estão muito altas, uma negociação que possa beneficiar aquela população que já sofre há algum tempo com esse tipo de problema.

V. Sa. é sabedor da luta que a Associação trava, inclusive houve uma Comissão nesta Casa, mas, infelizmente, não deu resultado positivo naquele momento, não chegando a lugar algum.

Estamos de prontidão. V. Sa. é sabedor que tivemos uma reunião com o Pestana, Diretor do DEMHAB, quando foram colocados todos esses assuntos, e naquela oportunidade o Diretor disse que esse é um problema que poderia, com certeza, respingar diretamente na sua finalização com a Caixa Econômica Federal. Há uma preocupação deste Vereador, no sentido de que possamos solucionar esse problema do Jardim Leopoldina II e Parque dos Mayas.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Carlos Alberto Garcia, conforme o artigo 206 do Regimento.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Presidente José Dorizel, é a segunda vez que V. Sa. traz à tribuna esse assunto. Hoje, o problema de residência própria é um dos problemas mais agravantes em nosso País. Admiro o trabalho que vocês estão efetuando, porque vocês, em momento algum, estão dizendo que não querem pagar. Pelo contrário, vocês querem pagar, mas querem justiça. A inadimplência que está ocorrendo não é só na questão das moradias. Hoje, a inadimplência, em quase todos os setores, é muito grave em função dos baixos salários e da pouca oferta de empregos em todo o nosso País. Por isso, Sr. Presidente, pode ter a certeza de que o PSB é parceiro nessa luta, e a mobilização de vocês é que realmente vai fazer desse grupo um vitorioso. Parabéns! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra, de acordo com o art. 206 do Regimento.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, moradores do Jardim Leopoldina que acompanham os debates, eu queria cumprimentar o Presidente da Associação 24 de Junho Leopoldina II, o Dorizel, e dizer para todos os presentes que a nossa Bancada do PMDB quer deixar clara a nossa solidariedade à luta e às reivindicações que os moradores do Jardim Leopoldina têm feito nesses últimos anos. Nós, enquanto Câmara Municipal de Porto Alegre, temos acompanhado a luta e as negociações que acontecem há tanto tempo.

Acho que a situação, hoje agravada pela falta de uma proposta viável de negociação expressa na intransigência do DEMHAB, tem sido o principal responsável pelo altíssimo nível de inadimplência que hoje acontece no Jardim Leopoldina. Realmente, a proposta de reajuste apresentada torna impraticável para a população o pagamento da moradia. A Câmara Municipal de Porto Alegre tem que tomar medidas de negociação, com a participação de todas as Bancadas, para que os moradores do Jardim Leopoldina, depois de tantos anos de luta, de reivindicação, de resistência, não sejam obrigados a se retirar de suas casas.

Quero resgatar uma denúncia trazida pelo Dorizel, que é extremamente grave, e já tivemos a oportunidade de falar outras vezes, que é essa diminuição nos tamanhos dos terrenos apresentados pelo DEMHAB. No início da gestão do PT, em Porto Alegre, essa proposta dos 4 x 18 metros foi apresentada e praticada de uma forma vergonhosa na Cidade. A pressão da comunidade modificou isso. Agora, retorna essa proposta, mesmo não tendo sido essa a proposta que foi apresentada na negociação do Jardim Leopoldina. Isso é uma falta de cumprimento da palavra e é uma afronta a uma decisão que foi tomada na negociação estabelecida entre os moradores e o DEMHAB. Nós, enquanto Vereadores, não podemos admitir isso.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo para manifestar-se sobre o assunto abordado em Tribuna Popular, conforme o art. 206 do Regimento.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Ilustre Sr. José Kaiper, realmente nós vivemos hoje uma situação, no mundo inteiro, de espaço. A cidade de Porto Alegre ainda não tem este problema sob o aspecto pontual. Sete metros por dezoito metros, realmente, é alguma coisa que oprime. Nós vamos ter que lutar para que, quem sabe, num espaço maior, as pessoas possam ter uma qualidade de vida melhor. Parabéns pela sua luta!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr. José Kaiper, Presidente da Associação Comunitária 24 de Junho Leopoldina II. É a segunda vez que o José Kaiper vem à Casa trazer os seus clamores, as suas apreensões. Eu sou Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. José. Se houver algo que possa a Comissão interceder no aspecto de uma compreensão de ordem legal, eu quero colocar a Comissão à disposição nesse sentido. Esta é a minha colocação.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib, de acordo com o art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Sr. Presidente da Associação, Srs. Vereadores. Eu tenho vinte e oito anos de Câmara Municipal, e quero continuar aqui por bom tempo ainda. Espero que, neste tempo, e, agora, com a oferta feita pelo nobre Presidente da Comissão de Justiça, Ver. Elói Guimarães, eu encontre razões para a transação incrível que a Prefeitura, através do DEMHAB, fez em razão do Jardim Leopoldina, que favoreceu a construtora Guerino, que favoreceu a Caixa Econômica Federal e alguém mais. Espero, também, que um dia o Executivo me mande a ata do Orçamento Participativo que autorizou essa transação fantástica, que não foi útil aos moradores do Jardim Leopoldina. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra pelo art. 206 do Regimento.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, meu caro líder José Dorizel, já participamos de duas reuniões na CUTHAB com a sua presença, com a presença da comunidade, com a presença de todos os Vereadores, de diversos partidos, que compõem aquela Comissão. Ali, solicitamos o comparecimento do DEMHAB, para buscar, em conjunto com a comunidade, uma solução para um problema que se arrasta desde 1995, quando foi, formalmente, feito um contrato entre a comunidade e a Caixa Econômica Federal, com a intermediação do DEMHAB, com a aprovação de todos os Vereadores desta Casa. Um contrato feito às pressas, com a corda no pescoço, um contrato malfeito que resultou nessa elevação absurda das prestações, que V. Exa. tem razão quando acusa desta tribuna. Só que esse processo passou por esta Casa, passou pela comunidade e foi homologado.

A Caixa Econômica Federal, que tanta divulgação faz de planos para baixa renda, de zero salário a dez salários mínimos, isso é só para efeito de mídia. Em verdade, eles beneficiam, nesses contratos, as empreiteiras. Não há agente financeiro que se responsabilize pelo pagamento. A orientação do Governo Federal, com o dinheiro que é dos trabalhadores, que é retirado do Fundo de Garantia, que essa Caixa utiliza, é para fazer esse tipo de contrato, que, efetivamente, prejudica as comunidades.

Nós, através do DEMHAB, estamos à disposição para reafirmar a luta junto à Caixa Econômica Federal para que ela revise esses contratos absurdos, que vêm lá do Governo Federal. O DEMHAB não tem recursos para bancar essa diferença absurda. Se houver recursos, nós iremos atrás deles; vamos identificar onde eles estão para repassá-los à comunidade. Nós temos compromissos com todas as vilas de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a presença do Sr. José Dorizel Ignacio Kaiper por sua participação na Tribuna Popular.

O Ver. João Motta solicita licença para tratamento de interesses particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. João Motta e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Requeiro um minuto de silêncio pela morte do compositor e músico Bedeu, que faleceu no dia de ontem e está sendo enterrado hoje. Ele contribuiu muito com a cultura do Rio Grande do Sul e do País.

O SR. PRESIDENTE: Está aceito o seu Requerimento. Vamos fazer uma homenagem justa a essa figura ímpar da música do nosso Estado, Jorge Moacir da Silva, o Bedeu, que nos deixou.

(É feito um minuto de silêncio.)

Passamos à

PAUTA

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

1ª SESSÃO

PROC. 2493/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 042/99, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1380, de 19.06.1998, que estabelece rito especial para apreciação do 2º PDDUA.

4ª SESSÃO

PROC. 1948/99 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/99, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera o art. 91 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (substituição do Prefeito)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Juarez Pinheiro que assuma a Presidência dos trabalhos, já que este Vereador está inscrito para discutir a Pauta.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na Pauta temos uma Resolução de Mesa que orienta a discussão do nosso Plano diretor. É preciso que as pessoas que estão neste Plenário e as pessoas que nos assistem tenham a consciência do trabalho realizado até este momento pela Comissão Especial do Plano Diretor, bem como do trabalho dos trinta e três Vereadores. Sem dúvida, todos os Vereadores estiveram e estão envolvidos profundamente na discussão do Plano Diretor. Teremos, a partir da aprovação dessa Resolução, duas Sessões semanais para discussão exclusiva do nosso Plano Diretor. Gostaríamos de salientar que é um trabalho bastante árduo, porque estamos reorientando toda a organização da Cidade de Porto Alegre, não apenas no sentido do seu formato construtivo, dos índices construtivos, da trafegabilidade, da circulação, seja da circulação de pessoas e automóveis, dos estacionamentos - ocupação de estacionamentos nos edifícios, tanto sobre a sua altura como a sua indução econômica. Temos certeza de que vamos debater e aprovar um Plano Diretor que tem uma visão global sobre a nossa Cidade, porque Porto Alegre deverá adentrar o ano 2000 com um Plano Diretor aprovado, depois de passar, evidentemente, por uma profunda discussão, com uma visão de cidade e de sociedade.

Mas, mesmo com nossas diferenças ideológicas, políticas, de concepção de sociedade e de mundo, chegaremos a um denominador comum, onde vão-se sobrepor valores da humanidade, os valores da solidariedade, da convivência e da harmonia, que são necessários numa cidade metropolitana do tamanho de Porto Alegre, uma cidade que está num entrecruzamento de várias rotas do MERCOSUL, que liga o MERCOSUL com o resto do País. Tenho a absoluta convicção de que aprovaremos, com essa medida tomada pela Mesa de duas Sessões Especiais por semana, única e exclusivamente para discutirmos e votarmos o Plano Diretor, entraremos o ano 2000 com um Plano Diretor que vai colocar a Cidade de Porto Alegre no centro do MERCOSUL, e será um exemplo de cidade moderna, de cidade vigorosa, de cidade que respeita a cidadania e que também pense o futuro sob o conceito da mais ampla modernidade - entendida não apenas naquilo que parece novo, mas naquilo que efetivamente é moderno, aquilo que integra homens e mulheres da sociedade e que faz de nós cidadãos plenos, com direito a voz e com direito de decisão, com respeito à cidadania. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, destaco na Pauta o Projeto de Resolução da Mesa que trata da alteração do rito de discussão e aprovação do Plano Diretor.

Em primeiro lugar, registro que a Casa, nessa discussão passa a ter um dos mais importantes debates. Digo isso pois, em 1990, esta Casa, depois de um longa discussão, com a participação da comunidade através de um fórum que apresentou propostas e acompanhou todo o processo de discussão e votação da Lei Orgânica do Município; essa Lei Orgânica é referência nacional em função do seu avanço social e voltada às questões ligadas aos direitos humanos. É uma Lei exemplo para todo o País, em razão das importantes regras de convivência de uma cidade.

Depois de um longo debate do Plano Diretor, nos diversos segmentos sociais, faço este registro, porque estamos discutindo e vamos votá-lo nas próximas semanas, ele passou por uma longa construção junto à comunidade com vários momentos em que a população, lá na sua região, debateu a forma de planejamento e crescimento da Cidade. O Projeto veio para a Casa e aqui foi analisado e, agora, entramos num momento importante: sua discussão e votação.

A Câmara Municipal e, nós, Vereadores, assumimos, a partir deste momento, a importante tarefa de aprovar um Projeto que, segundo o meu ponto de vista, é o segundo Projeto mais importante para o ordenamento da vida da Cidade, que é esse Plano Diretor. Portanto, a alteração do rito de apreciação desse Projeto, priorizando esse debate nas segundas e quartas-feiras, fazendo com que a Casa, nesses dois dias, se dedique a tratar do Projeto do Plano Diretor e nas sextas-feiras das demais matérias da Casa é uma medida acertada, Ver. Giovani Gregol, para que possamos responder ao que os cidadãos esperam de nós.

Aproveitamos a oportunidade para mandar um recado para aqueles que nos ouvem em casa, através da TV-Câmara, segundo o meu ponto de vista, e dizer à população que aproveite este momento para ocupar as galerias e acompanhar esse debate O que vai ser decidido nos próximos dias, nesse debate, é o destino de como esta Cidade vai crescer, qual é a qualidade de vida que vamos querer para ela, como vamos tratar da questão da preservação do meio ambiente, que tipo de estrutura urbana vamos querer. Para isso, o cidadão que está em casa precisa ser chamado a atenção e vir aqui acompanhar, participar, ver como o seu Vereador vai-se posicionar sobre questões polêmicas relacionadas ao Plano Diretor como: a visão de crescimento, a visão de preservação dessa Cidade. Temos propostas que debatem a questão da utilização da área rural da Cidade, outras que versam sobre a questão do crescimento urbano da região, da área intensiva de crescimento dessa Cidade.

Os Vereadores têm de ocupar os meios de imprensa e chamar a população para a Câmara de Vereadores, neste momento, para acompanhar o debate, porque ele é de importância, e só irá dar o fruto que a sociedade de Porto Alegre espera, se o cidadão estiver aqui e puder acompanhar, participar e influir no debate com o seu Vereador. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Obrigado Ver. Renato Guimarães. Apregoamos a Emenda nº 2 ao PLL nº 159/98, Processo nº 3130/98, de autoria da Vera. Clênia Maranhão.

O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A questão pode ser de ética, a questão pode ser de ótica, a questão pode ser de tradução, a questão pode ser de aritmética.

Eu tenho dito reiteradas vezes que o Prefeito desta Cidade a cada cinco dias viaja um, contando o sábado e o domingo. Hoje entrou um novo de pedido do Prefeito para viajar; S. Exa. vai para o Canadá. Nada contra, pode ir, mas eu disse que a questão poderia ser de ótica ou tradução. Nós vimos o PT pedir uma Comissão de Ética contra o Ver. Luiz Braz, porque S. Exa. dizia que custo parcial da viagem do Prefeito não especificava exatamente o que poderia ser. Agora o Sr. Prefeito pede para viajar ao Canadá com sete dias de diárias internacionais. Pode ser uma questão de aritmética. Viajando no dia 22, ele fica a noite toda no avião e chega no dia 23. Chegando aqui no dia 28, ele tem que sair de lá no dia 27, as diárias seriam 23, 24, 25, 26 e 27, então seriam cinco diárias, essa é a aritmética; agora tem a ótica e a tradução. Eu vou creditar ao Prefeito um erro de tradução, por isso sou crítico contundente, sou um leitor assíduo das mensagens prefeitorais do Diário Oficial do Município e aqui está, Ver. Luiz Braz, em bom francês: “Les frais séjour et de transport relèvent de notre entière responsabilité”, ou seja, as despesas de transporte e estada ficam por nossa inteira responsabilidade. Por isso, estou atribuindo à tradução, na Prefeitura não deve haver quem saiba falar francês, até porque, quando fui Prefeito, fui convidado com despesas pagas, passagem paga para Porto Rico e mandei a documentação na linguagem que me foi encaminhada, algumas em espanhol e outras em inglês. Eu fui convidado três vezes, na terceira vez eu mandei. A Câmara gostaria que eu tivesse traduzido. Aqui, não está traduzido, é um xerox malfeito, mas dá para ver clara e precisamente: “Le frais de sèjour et de transport relèvent de notre entière responsabilité.”

Portanto, é uma questão de aritmética, de ótica, de ética e de tradução, que deve ser esclarecida pelo Prefeito desta Cidade, que a cada cinco dias, contando sábado e domingo, viaja um. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CYRO MARTINI: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, a Pauta, hoje, oferece à discussão escassa matéria. Eis que, por razões superiores, houve um apressuramento com relação às matérias que estavam em discussão anteriormente. Se, quantitativamente, a Pauta é pouco significativa, todavia, do ponto de vista qualitativo, nós assim não podemos dizer, uma vez que a matéria em discussão, a respeito do PDDUA, versando sobre o rito especial a ser observado por esta Casa, por este Plenário para examinar o novo Plano Diretor, assim a qualifica. Por que rito especial? Isso demonstra, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que há uma preocupação desta Casa, dos Vereadores de Porto Alegre, no sentido de discutir, de plano, formalmente. E, materialmente, discutir e votar com calma, com serenidade acerca de uma matéria tão complexa quanto a do PDDUA.

Isso, Sr. Presidente, me faz lembrar uma matéria como a do trânsito, que está contemplada dentro do PDDUA de modo díspar, no meu entendimento, eis que no seu bojo, de modo global, trata com carinho e atenção a questão da circulação em Porto Alegre. Mas no capítulo específico sobre a mobilidade urbana já não tem criatividade, já não tem o cuidado e a atenção que a globalidade do Projeto apresenta. Então, esse cuidado para disciplinar as coisas que dizem respeito à circulação, ao trânsito, ao transporte, tem que ser observado, senão vamos cair no problema que acontece com o Código Nacional de Trânsito, onde a pressa - embora tenha sido discutida por seis anos a matéria no Congresso Nacional - na aprovação do Código levou-nos a esta coisa que aí está hoje, que é esta aberração de Código Nacional de Trânsito, pleno de inconstitucionalidades, de aberrações jurídicas, de exageros, de excessos, de incongruências inexplicáveis. Então, esse cuidado, de agir com calma, com serenidade, me parece uma medida acertada da Casa.

Vemos, agora, a discussão sobre os caminhoneiros, onde eles pleiteiam do governo uma série de providências, e entre elas estão providências que dizem mais de perto sobre o trânsito. Aí vem a discussão em torno da pontuação. A pontuação, em termos de contenção de fatalidades no trânsito, é um ótimo instrumento, mas fico abismado que o Ministro da Justiça, que deve ser alguém especializado em matéria de Direito, não se dá conta de que a pontuação é uma bipunição. Se fosse matéria de tributação, nós diríamos: bitributação não pode, não cabe. Por que bipenalização pode? Então, a discussão preliminar acerca da pontuação é a respeito da constitucionalidade da pontuação e ela é absolutamente inconstitucional, Sr. Presidente. Podemos aproveitar a pontuação? Podemos e devemos, mas de modo formalmente correto. Assim como está, juridicamente é condenável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto de nossa autoria é extremamente singelo, mas reputo importante na medida em que ele insere disposições na Lei Orgânica, atendendo princípio basilar do Direito Administrativo que diz que o administrador, a administração só pode proceder quando esta ou aquela matéria estiver estabelecida. Diferentemente da ação do homem, das pessoas que podem fazer tudo, se não for proibido por lei, evidentemente, ressalvados os bons costumes e a moral. Portanto, o presente Projeto, a presente iniciativa, encarta-se nessa disposição que regra o Direito Administrativo e diz sobre a substituição do Chefe do Executivo.

A Lei Orgânica, no artigo 91, estabelece a ordem sucessória, que diz textualmente: “Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á no de vaga, o Vice-Prefeito. No caso de impedimento conjunto do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmara Municipal”. Esta é a ordem disciplinada na Lei Orgânica. Na prática, o Prefeito Municipal, naquelas situações que se fazem imprescindíveis, ora indica o Secretário de Governo, o Secretário desta ou daquela Secretaria, o Procurador Geral do Município. Nós estamos propondo que seja indicado o Procurador Geral do Município, que, aliás, já foi indicado em alguma oportunidade; portanto já há experiência na indicação, para responder pelo Executivo na ausência das autoridades já nominadas. E por que o Procurador Geral? Historicamente, a Procuradoria Geral do Município, diga-se de passagem da melhor qualidade profissional, vem tendo ao longo do tempo um papel extremamente importante no resguardo, guardiã ela que é da legalidade. Além de ser um órgão consultivo da administração, ela também representa, ativa e passivamente, o Município perante a Justiça. É a Procuradoria, são os Procuradores que comparecem às audiências e representam o Município. Então, trata-se de um órgão da Administração extremamente importante e que tem a qualificação que é, exatamente, ser guardiã da legalidade e da jurisdicidade, enfim, dos negócios jurídicos imprescindíveis ao desenvolvimento do Município.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Elói Guimarães, eu quero cumprimentá-lo pela simplicidade do seu Projeto de alteração da Lei Orgânica e pela oportunidade da alteração que se faz, porque na Prefeitura é comum Prefeito e Vice-Prefeito viajarem simultaneamente e, num impedimento do Presidente da Câmara, nós teremos sempre um problema de quem será aquele que vai responder pelo expediente da Prefeitura, e V. Exa. com simplicidade, com oportunidade e competência estabelece que o Procurador Geral do Município responderá pelo expediente, meus cumprimentos.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Agradeço a V. Exa. e devo dizer que a singeleza desta iniciativa eu divido com V. Exa., porque, quando, no ano passado, eu apresentei um Projeto em que falava na figura da substituição, V. Exa. elencou uma série de argumentos que me convenceram, efetivamente, de que o instrumento melhor e mais ajustado à natureza da substituição era, exatamente, a figura de alguém que deveria responder pelo expediente e não se investisse daquelas funções de substituição à figura sucessória, no campo político-administrativo. Aliás, é uma tentativa que eu fazia por entender que o município, a exemplo do Estado, cresceu e hoje é um ente da Federação.

Tenho dito que hoje existe uma federação de municípios, tal a importância do município no contexto da Federação a partir da Constituição de 88, porque a partir da Constituição de 88 o município passou a receber diretamente as atribuições constitucionais da Constituição Federal, o que no passado se dava diferentemente. O município recebia competências pela Constituição Estadual e hoje o poder do município radica da Constituição Federal, como também radicam, os poderes do Estado, da Constituição Federal. Então, o município cresceu em status, por assim dizer, federativo, e eu não tenho dúvidas que o município, hoje, é indiscutivelmente um ente da Federação. Portanto, temos uma República Municipalista, por assim dizer, a Federação é constituída de municípios. Aliás, o artigo 1º da Constituição Federal diz que a “República Federativa do Brasil é constituída pela União, Estados e Municípios”. Até a Constituição de 88, era diferente. Portanto o município, esse ente importante da Federação Brasileira ganhou um espaço, um status jurídico e hoje, na minha opinião, o município não é mais um departamento como no passado se classificava, uma autarquia institucional como se dizia no passado. Hoje, o município é uma verdadeira Instituição e, na minha opinião, é um Poder. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, são dois Projetos, apenas, na primeira Sessão de Pauta, que embora aparentemente não tenham um impacto muito forte para a Cidade, eles têm, por desdobramento, importância, sim. O primeiro, que aqui abordou o Ver. Elói Guimarães com muita propriedade, trata da substituição do Prefeito, quando o Vice-Prefeito tem algum impedimento e também o Presidente da Câmara, que é o substituto natural, também tem algum impedimento. Parece-me que essa situação, no ano que vem, que será de eleição no Município, possivelmente irá aparecer com mais freqüência.

Na nossa Lei Orgânica nós tínhamos um vazio nessa definição. O que estava sendo feito, de alguma forma, através de estudos feitos pela Procuradoria do Município, indicava o Sr. Procurador do Município para responder durante o período em que o Vice-Prefeito ou o Presidente da Câmara não pudessem assumir.

Agora, o Projeto do Ver. Elói Guimarães, definitivamente resolve esse aspecto, tira qualquer possibilidade ou interpretação diferente da que vem sendo feita até agora, embora ninguém tenha questionado, porque é a seqüência lógica do exercício das tarefas do Chefe do Executivo.

Portanto, o Projeto do Ver. Elói Guimarães é simples, mas objetivo e claro, e vai dizer que quando o Prefeito precisar se ausenta e o Vice-Prefeito tiver algum impedimento, assim como o Presidente da Câmara, quem desempenhará as tarefas será o Procurador do Município. Não quer dizer que será Prefeito, ele apenas vai desempenhar as tarefas do Chefe do Executivo durante os dias em que esse precisar se ausentar.

O outro Projeto trata de uma modificação no Regimento, da Comissão Especial no que se refere ao novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano para a Cidade de Porto Alegre.

A partir de uma reunião da Mesa Diretora com várias Lideranças, esse encaminhamento foi bem pensado, bem proposto e penso que o Plenário deve aprovar.

Essa modificação no Regimento da Comissão Especial pretende fazer com que nas segundas e nas quartas-feiras votemos única e exclusivamente o Projeto do Plano Diretor. Isso fica dito no Projeto de Resolução que está tramitando, porém, se houver algum assunto de importância extraordinária para a Cidade, às vezes, a própria viagem do Prefeito que precisa-se ausentar rapidamente, que o assunto, com esse aspecto, possa ser votado segunda e quarta-feira.

Os outros Projetos, então, são votados na sexta-feira, para que possamos dar maior velocidade e votar o Plano Diretor o mais rápido possível.

Penso que fica bem, o Plenário da Câmara vai ter uma tarefa muito importante, o Plano Diretor é um Projeto que atinge a todos nós, que tem a ver com o desenvolvimento econômico da Cidade, com o seu crescimento em termos físicos, com a circulação, com a forma que as construções podem ter, o quanto se pode construir em cada terreno; de que maneira o Executivo Municipal irá se relacionar com as áreas que têm produção primária no Município. Esse é um Projeto de muita complexidade, de muita importância, a Cidade está esperando este Plano Diretor há muito tempo.

Na Secretária do Planejamento há uma série de empreendimentos, de todos os portes, esperando, querendo saber como será o novo Plano Diretor, exatamente para serem encaminhado. Há uma expectativa grande.

Portanto, muito bem agiu a Mesa junto com as Lideranças, até por sugestão do Presidente Nereu D’Ávila, para que quando o processo - que agora está no âmbito da Comissão Especial para examinar as 69 Emendas e 40 Destaques recebidos - voltar ao Plenário vá para o voto, definitivamente, o Projeto do Plano Diretor.

Então, teremos as segundas e quartas-feiras dedicadas, única e exclusivamente, ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da Cidade. É uma boa proposta, e tenho a impressão que será aprovada por unanimidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de Pauta, com a palavra o Ver. Lauro Hagemann em Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Senador Antônio Carlos Magalhães ocupou, ontem, a tribuna do Senado para trazer ao público a sua proposta, que agora não é mais do imposto para combater a pobreza, mas sim a constituição de um fundo para garantir uma subsistência financeira aos despossuídos deste País. Com o seu notório poder de fogo o Senador Antônio Carlos Magalhães conseguiu, quase que convencer o Plenário do Senado. E foram quase unânimes as adesões ao seu Projeto, não fora uma voz que se manifestou contrariamente a isso. E para honra minha é do Presidente do meu Partido o PPS, o Senador Roberto Freire, que foi o único Senador que se contrapôs a proposta do Senador Antônio Carlos Magalhães de criar esse Fundo.

Qual o argumento do Senador Roberto Freire, ao qual nós nos juntamos? É que não são com políticas compensatórias que se vai combater a pobreza deste País. E essa proposta é nitidamente uma política compensatória, porque nós não estamos atacando na profundidade com que é exigida, a questão da pobreza neste País. O Brasil é um dos campeões, senão o campeão mundial da má-distribuição de renda. É aí que reside o nó górdio da nossa complicação social. Cinco por cento da população usufrui de mais de 90% do PIB do País, a ponto de Peres Esquivel, o Prêmio Nobel da Paz, aqui da nossa vizinha Argentina, quando passou por Porto Alegre, no ano passado, ter proposto uma nova categoria social: além da dos pobres, dos miseráveis, a dos despossuídos, ele cunhou uma nova expressão: a dos descartáveis. São cidadãos que não têm o que fazer no mundo. Podem ser mortos, podem ser trucidados, podem fazer com eles o que quiserem, são os descartáveis. E esse é um contigente enorme da população brasileira.

Então, o Senador Roberto Freire, acertadamente, disse que o PPS é contra a criação desse Fundo, contra a política compensatória. Nós queremos que a população seja avisada disso, é por isso a minha presença na tribuna. O Canal 16 da Câmara tem essa finalidade, que é didática, é pedagógica. A sociedade brasileira fica obcecada, fica distraída por propostas mirabolantes, mas que não têm a profundidade, o significado daquilo que deveria ser. É por isso que chamamos a atenção: não vamos impedir que o projeto do Senador ACM seja aprovado, ele já tem a maioria de que precisa para aprovar o seu Projeto. Mas é preciso que a sociedade fique alertada, que não é esse o caminho pelo qual se deva transitar. Eventualmente, até numa outra situação, poderia ser uma situação emergencial, um Projeto emergencial. Mas não, o Projeto do Senador Antônio Carlos Magalhães é definitivo, ele se implanta na raiz da economia brasileira. É mais uma das tantas mirabolâncias com que se acena para a sociedade brasileira sem que ela ou através da qual a sociedade brasileira fica obumbrada, ensombrecida, fica distraída das verdadeiras finalidades. Esse é o papel perverso da sociedade conservadora que nos domina, da elite conservadora que domina este País. Ela procura soluções alternativas e apenas para distrair a opinião pública, não são soluções definitivas, profundas.

Por isso que, mais uma vez repito: sinto orgulho do meu Partido e da Presidência do meu Partido que ontem foi o único Senador a rebater a proposta do Senador Antônio Carlos Magalhães. Muitos dos Senadores da chamada oposição acompanharam, aprovaram e se solidarizaram com a proposta do Senador-Presidente do Senado. Roberto Freire foi o único que se contrapôs e disse isso claramente, e estamos aguardando um discurso em que ele vai analisar mais profundamente a posição do PPS. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, procurarei retratar uma conversa que eu tive com um senhor, avô, e com o seu neto, que tive nessa semana. Encontrei um senhor na rua, com setenta e sete anos, e o seu neto com vinte e três anos. E esse senhor disse-me: “Vereador, o que querem fazer conosco?” E perguntei-lhe: “Como, o que querem fazer?” Ele me disse: “O senhor viu que vai haver um aumento no preço dos combustíveis? Só neste ano, mais de 60%. Em função disso, vai subir o preço de tudo. O senhor sabe que, com a minha idade, todas as semanas sou obrigado a comprar remédios? O que o senhor pode fazer para tentar evitar que ainda mexam em meu dinheiro? Porque querem tirar o meu dinheiro de aposentado. Há quatro anos não ganho aumento.” Com a ocorrência desses fatos, nós começamos a fazer questionamentos. Nós ficamos impotentes diante dessa situação que é uma realidade de milhares e milhares de pessoas aposentadas, idosas, que não ganham aumento e que são obrigadas, sistematicamente, semanalmente, a comparecer em uma farmácia e constatar que o preço dos remédios está subindo, constatar, através da imprensa, e sentir no bolso que o preços dos combustíveis está subindo... As pessoas estão com a perspectiva de os seus salários serem reduzidos, sem saber quando vão ganhar aumento. Aí o neto desse senhor que estava falando comigo, disse: “E eu, que tentei o vestibular na UFRGS, rodei, e não tenho como tentar o ingresso em uma universidade privada, porque não há Créditos Educativos, ou, pelo menos, não os estão propondo, para que eu possa estudar.

O idoso e o jovem; este, sem perspectiva; aquele, passada já grande parte da sua vida, está vendo a sua situação cada vez mais precária. E fala-se tanto em qualidade de vida, em acabar com a miséria, e pensam que é possível, com um “canetaço”, fazer isso. Quando, realmente, teremos política públicas sérias para a geração de emprego? Para podermos dizer a essa população jovem: “Sim, queremos vocês no mercado de trabalho!”. Isso é importante. Queremos essa população de idosos que, felizmente, cada vez vive mais, mas queremos idosos vivendo com qualidade de vida, com saúde, sem ficarem ameaçados de morrer sem ter o mínimo de condições de saúde. Eu me senti impotente e fiquei triste porque, mesmo sendo Parlamentares, não temos, às vezes, soluções para este dilema. Esse senhor idoso ainda me disse: “Vereador, eu trabalhei a vida inteira atrás do sonho da casa própria, e não a obtive. Eu pago duzentos e trinta reais por mês de aluguel, mas dois filhos meus me ajudam. Eu não queria e não quero ter uma velhice como esta, ser um pedinte”.

Mas, meus amigos, infelizmente essa é uma realidade de todo o povo brasileiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, em Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, eu queria endossar totalmente as duas manifestações que fizeram aqui o Ver. Lauro Hagemann e o Ver. Carlos Alberto Garcia. Realmente, vendo dias difíceis no País, reconhecemos a profunda injustiça social que nos assola como uma moléstia insidiosa de tantos anos, e vemos, mais do que a injustiça social, a contradição de um País em se desenvolver e chegar até a oitava economia do mundo, o sétimo parque industrial do mundo, gerando, ao mesmo tempo, condições de miserabilidade, fazendo com que uma importante proporção da sua população viva na marginalidade. Isso é inaceitável. É ínconcebível que os lucros bancários cheguem ao ponto em que chegaram, seja pela forma da manobra cambial, seja pela forma da manobra de juros, pior ainda, esse lucro se faz às expensas da infelicidade das classes menos aquinhoadas, esse lucro se faz em prejuízo das questões sociais. Quanto a isso nós protestamos, nós fazemos coro com a oposição, que, com toda a razão, coloca esse tipo de problema.

Os bancos, pela Constituição Brasileira, se dividem em três tipos: bancos grandes, médios e pequenos. Os bancos grandes estão crescendo, por semestre, um banco médio. Isso é insuportável em qualquer tipo de economia, seja socialista, seja capitalista, seja social-democrata, é inconcebível, e depois descobrimos que esses bancos não pagam impostos.

Parece-me que há uma necessidade urgente, e esse é o grande apelo que faço às autoridades federais, no sentido da reversão desse processo, de qualquer maneira, porque, depois de tantos anos, vemos exatamente os mesmos discursos de situação e de oposição e vemos exatamente as mesmas iniciativas, e, agora, deparamo-nos com uma proposta de combate à pobreza, assim como, há cinco anos, participávamos da marcha de combate à fome, assim como, há dez anos, participávamos do “Dê ouro para o bem do Brasil”, para as suas despesas com a pobreza.

A iniciativa do Senador Antônio Carlos Magalhães, talvez num insight consciente, parece-me um libelo à Nação no sentido de “atiremo-nos ao rio e tentemos salvar aqueles que são vítimas da ruptura da barragem”. Não há dúvida. Mas também não adianta nada para um time de futebol dizer “Vamos lá”, se não há time, não há qualidade, não há estrutura. Isso é momentâneo. Mas os mecanismos de redistribuição da renda nacional têm que ser reativados, o Estado tem que ser muito mais do que o redistribuidor da renda nacional. O Estado keynesiano tem que ser preventivo, impedindo que se concentre dessa maneira a renda. Muito antes de ela se concentrar, o Estado tem que tomar atitudes e mecanismos que funcionem no sentido de que não tenhamos, como uma mancha na nossa bandeira, que recitar, novamente, as poesias de Castro Alves, especialmente a “Navio Negreiro”, dizendo que, um dia, tivemos vergonha de ser brasileiros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, pelo PDT, para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Evidentemente que todos conhecem o estudo feito pela ONU, publicado pelos meios de comunicação brasileiros e internacionais. Esse estudo mostra algo estarrecedor. A ONU que, de tempos em tempos, faz esse levantamento, usa a metodologia do IDH - Índice de Desenvolvimento Humano. Os indicadores são referentes à educação, alfabetização e taxa de matrícula, também à saúde, esperança de vida ao nascer e renda per capita. A posição do Brasil é estarrecedora, pois encontra-se em septuagésimo nono lugar! Países que até desconhecemos - cujo nome nos é estranho - estão melhor colocados que o Brasil. A posição de Cuba é melhor que a do Brasil. E este é um estudo técnico-científico altamente insuspeito, feito pelas Nações Unidas, que coloca o Brasil nesta posição verdadeiramente alarmante. O jornal Folha de São Paulo deu ampla divulgação a isso. Houve setores da imprensa que não tornaram público esse assunto como deveriam. Um País como o nosso, um País continental, um País com riquezas imensas em todos os setores está situado em septuagésimo nono lugar, atingiu o índice de 0,739. O Cazaquistão está melhor do que nós. Romênia, Líbia, Fiji - não sei se alguém conhece esse país - estão melhores do que o Brasil; Bahrein, Antígua, Qatar, Costa Rica, Trinidad e Tobago, 46ª posição.

Mas esse dado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é extremamente alarmante! Isso está a nos convocar para uma tomada de posição diante desse quadro extremamente estarrecedor! Ele situa o Brasil no nível de determinados países da África que enfrentam todas as dificuldades, inclusive as da natureza, que nos privilegiou: temos terras aráveis, água em abundância e um povo bom, um povo que quer trabalhar e não tem emprego, um povo cívico, patriota. Mas o que está havendo? Nós temos que questionar isso, não podemos assistir impassíveis, achando que tem que ser assim. Não pode ser assim! Alguma coisa tem que ser feita. É necessário que nós, aqui nesta Casa, desempenhemos um papel de ação mais contundente.

Voltaremos a esse assunto gigantesco, amazônico, porque assim não é possível. As conseqüências estão aí: na miséria, na desgraça da população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PFL.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, em especial público que me assiste pelo Canal 16. Eu iria utilizar este tempo do meu Partido para abordar o tema da saúde em Porto Alegre, pois ontem, no meu gabinete, recebi a comunidade do Bairro Ipiranga, que veio trazer as preocupações que existem lá, no posto de saúde que atende àquela comunidade. Eu estava preparado, já com o meu pensamento voltado para essa intervenção, mas nesta manhã de sexta-feira fui pego de surpresa por uma nota publicada no jornal Zero Hora, na página dez, do competente jornalista José Barrionuevo. A nota diz que este Vereador, daqui a alguns dias, estará indo para o PTB, e que assim essa Bancada aumentaria a sua representação, com seis Vereadores. Quero, em meu nome e em nome do Partido da Frente Liberal, publicamente, reafirmar que não estou mudando de partido. O meu partido é o Partido da Frente Liberal, ao qual estou plenamente integrado, que está plenamente representado aqui no Estado do Rio Grande do Sul. Essa notícia não condiz com a posição firmada por este Vereador, do caminho que este Vereador traça dentro do PFL há dez anos, e mesmo neste momento, sabendo ainda de algumas dificuldades que possa enfrentar no processo eleitoral, sabendo que o Congresso está às vésperas de uma votação que não permite coligações proporcionais para o cargo de Vereador em todo o País.

Quero deixar publicamente claro, aqui desta tribuna, que, em momento algum, em hipótese alguma dirigi-me a qualquer jornalista, a qualquer Vereador desta Casa, a qualquer deputado para dizer que estava trocando de partido político.

Quero deixar registrado, publicamente, esta informação aos meus colegas, ao Presidente da Casa, aos funcionários, e à imprensa desta Casa, de que não pretendo trocar de partido.

O meu gabinete já encaminhou fax para o eminente jornalista José Barrionuevo, dizendo que a sua informação é incorreta.

Vim aqui para tratar de outro assunto, mas fui pego de surpresa com essa notícia e estou usando o meu tempo para fazer este esclarecimento: estou no PFL e não vejo, até o momento, nenhuma possível troca de partido político. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que na Ordem do Dia sejam apreciados os Projetos de acordo com a seguinte ordem: PLL nº 088/99; PLL nº 096/98; PLL nº 166/98; PLL Nº 003/99; PLL nº 005/99; PLL nº 010/99; PLL nº 012/99; PLL nº 028/99; PLL nº 032/99; PR nº 011/99; PR nº 013/99; PR nº 019/99; PR nº 021/99 e PR nº 024/99.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, a Mesa vai colocar em votação o seu Requerimento, tendo em vista que já houve um acerto entre as Lideranças. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores. Eu recebi uma correspondência esta semana que me deixou preocupado, quando um cidadão de Porto Alegre, identificado, diz-se preocupado também por se considerar uma vítima no processo de fiscalização de trânsito. Diz ele, no início da sua correspondência, que no início deste ano adquiriu um veículo zero quilômetro, de modelo e cor ainda incomuns, um carro importado. Desde então, este veículo já sofreu quatro multas, em sete meses sendo dirigido por ele, que dirige há trinta e quatro anos, tendo percorrido, nesse período, cerca de quatrocentos mil quilômetros, o equivalente a dez voltas ao mundo, sem nunca ter sofrido ou participado de algum acidente e nunca ter sido multado. Mas qual é a reflexão que esse cidadão, que esse motorista faz? Na sua visão - mal comecei a ler a correspondência e percebi que ele tinha grande parte de razão -, diz este cidadão que a EPTC está tentando fazer uma espécie de justiça social, fiscalizando com mais rigor os veículos de luxo, importados, zero quilômetro. O princípio seria o de que os proprietários desses veículos teriam dinheiro para pagar. E ele vai relatando diversas experiências, dizendo mais: “Em contato com empresas especializadas em formular defesas contra as infrações, fui informado de que, efetivamente, na esmagadora maioria dos casos, predominam os carros novos e de luxo, o que comprova as minhas suspeitas. Não seria o caso de exigir uma estatística para que pudéssemos, oficialmente, reconhecer isso? Será que - e nós sabemos que não - de uma frota de seiscentos e trinta mil veículos existentes em Porto Alegre, a sua minoria - e não a sua maioria - é composta por carros zero quilômetro e importados?”

Anexado à correspondência desse cidadão - aí, sim, eu fiquei preocupado -, há uma fita de gravação de uma entrevista dada pelo Diretor da EPTC à Rádio Guaíba. Na correspondência, o cidadão diz: “Fiquei convencido da discriminação quando ouvi a entrevista, em 05 de julho de 1999, do Diretor da EPTC à Rádio Guaíba, afirmando, que a atuação de um pardal numa determinada avenida era necessária porque os motoristas ‘vinham com seus carros importados, ouvindo CDs, e distraíam-se’.” Ora, se o Diretor da EPTC manifesta em público, numa entrevista à Rádio Guaíba, essa mentalidade, o que esperar dos seus subordinados?

Em princípio, analisando a correspondência, achei que poderia ser uma pessoa que se sentiu injustiçada, e que talvez não tivesse sido injustiçada, talvez realmente tivesse cometido a infração, talvez essa discriminação que ela alegava era no sentido de quem tinha sido penalizada. Eu comecei a ler toda essa correspondência e constatei que havia embasamento, e fiquei surpreso e assustado quando ouvi a fita que ele anexou. O Diretor da EPTC entendia os resultados das multas, através dos pardais, porque os motoristas vinham nos seus carros importados, ouvindo CDs e por isso estavam distraídos. Se o Diretor manifesta isso publicamente, me faz pensar o que ele diz internamente ao seus subordinados. Será que o que o cidadão demonstra, essa constatação que ele faz junto a essas empresas especializadas, de que “a maioria das multas são de carros novos e importados, quando - insisto - não é a maioria, é a minoria da frota de seiscentos e trinta mil veículos que há em Porto Alegre, será que essa discriminação, dita publicamente pelo Diretor da EPTC, não tem sido repassada aos seus agentes, aos “azuizinhos”, aos seus fiscais, e eles, por essa orientação, não têm colocado isso em prática? Será que essa discriminação não é uma orientação de cima para baixo? Será que essas pessoas que ganham suas remunerações com dificuldades não têm uma certa inveja, ao discriminarem essas pessoas que têm carros novos e carros importados, quando o Diretor diz publicamente que essas pessoas vêm nos carros importados ouvindo CDs?

Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, isso faz com que nós, obrigatoriamente, tenhamos que refletir muito sobre a situação da EPTC comandando o trânsito de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma notícia que acho de muita relevância e sobre a qual esta Câmara também precisa refletir, porque já foi abordada aqui pelo Ver. Lauro Hagemann e, se não estou enganado, pelo Ver. Cláudio Sebenelo, é o maravilhoso lucro que o sistema financeiro do País auferiu neste primeiro semestre de 1999, num contraste tremendo à situação de praticamente todos os setores da economia do País, num contraste tremendo com relação à situação dos Executivos estaduais e municipais do Brasil inteiro. Se não houvesse esse contraste, se não tivéssemos tanta dificuldade no País, que precisou pedir, “de cuia na mão”, quarenta milhões de dólares ao Fundo Monetário Internacional para equilibrar a moeda, equilibrar a economia, nós poderíamos estar satisfeitos, porque, afinal, um setor da nossa atividade econômica estaria indo bem. Mas, esse contraste mostra de que maneira a economia do nosso País está organizada, para onde ela se dirige.

Sabemos todos que o setor bancário, o setor financeiro, não investe na produção. É um setor que vive da especulação. Esse fabuloso lucro desse setor se dá em contraposição às dificuldades que praticamente todos os outros setores do País vivem, com raras e honrosas exceções. Retira-se o dinheiro da produção, e essa sim tem a capacidade do desenvolvimento, tem a capacidade de gerar postos de trabalho, tem a capacidade de realimentar o progresso do País. No setor da especulação se dá o contrário, é uma espécie de morcego da economia do País, só tira e não coloca nada, principalmente três bancos, numa tendência de concentração, e dentro dessa concentração, como estamos vendo, entra muito capital internacional. A maioria desses bancos - lembra o Ver. Cláudio Sebenelo, e fico contente porque hoje estamos tendo convergência nesse aspecto, e isso já disse o próprio Secretário da Receita, Everardo Maciel - não paga Imposto de Renda, enquanto que o assalariado, desde uma renda apenas razoável, começa a pagar Imposto de Renda, e não escapa, porque vai direto para a folha de pagamento.

É preciso, Srs. Vereadores, que nós mudemos esta lógica. O País abriu, de forma indiscriminada, suas fronteiras, escancarou. Aliás, este tema foi motivo de um texto altamente elogiável do empresário Paulo Vellinho, onde ele diz que o País perdeu a sua capacidade de governo, coisa que o PT vem dizendo há muito tempo. Agora, o empresário Paulo Vellinho, nas páginas do Jornal do Comércio, escreveu isso: “perdeu a sua capacidade de governo”. Abriu de forma indiscriminada as fronteiras, vendeu quase todo seu patrimônio, e só quem lucra com isso às custas do sangue do povo brasileiro, é o setor da especulação financeira. Ora, Srs. Vereadores, ou isso muda ou o futuro do País está comprometido. Isso não é só frase de efeito.

Há pouco esteve aqui o empresário Staub, de São Paulo, que, também, colocou essas mesmas afirmações, fez essas mesmas reflexões. É o momento da mudança, agora, mudança é só do Sr. Fernando Henrique? É evidente que não. Ou muda o setor dirigente ou muda a classe de dirigentes neste País, que tenha compromisso sim com o povo e com o futuro do País ou o futuro de curto e médio prazo, infelizmente, é cada vez mais difícil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz em Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, e Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Senhoras e Senhores, o Ver. Guilherme Barbosa trouxe um tema a esta tribuna o qual, tenha a certeza absoluta, somos parceiros nesta luta. A luta que V. Exa. apregoou desta tribuna contra os grandes lucros auferidos pelos bancos, esta luta, na verdade, deve unir todos os partidos, deve unir, na verdade, toda a sociedade brasileira, porque nós não devemos mais permitir que os bancos continuem sugando a saúde financeira de toda a nossa sociedade.

Agora, no que nós divergimos, Ver. Guilherme Barbosa, e aí vêm as áreas de divergências, é contra uma certa propriedade da verdade que o Partido de V. Exa. muitas vezes quer ter. E agora, o Prefeito desta Cidade, envia para esta Câmara, mais uma vez, um pedido para viajar. E ele viaja muito, Ver. João Dib, ele já viajou para assistir a Copa do Mundo, ele já viajou para Barcelona, ele já foi para Paris, ele já foi para o Chile. Eu tenho a relação das viagens do Sr. Prefeito Municipal e, realmente, é alguma coisa em relação a qual todos nós também temos que ser contrários, até porque este pedido de hoje justifica aquele discurso que fiz, tentando dizer para este Plenário que nós não poderíamos ter no texto do Projeto de Decreto Legislativo ônus parcial para o Município. Porque V. Exa., hoje, conseguindo traduzir o francês - e traduziu muito bem - viu que nas diárias que estavam sendo pedidas pelo Sr. Prefeito Municipal para fazer essa viagem ao Canadá, nos dias 23 a 28, para os quais são pedidas diárias, o Prefeito Municipal ainda estará em Porto Alegre. E V. Exa. viu mais. Nas traduções que V. Exa. fez do francês para o português, viu que, no texto, quem estava convidando, estava oferecendo as diárias e o pagamento das custas para que o Sr. Prefeito Municipal pudesse estar no Canadá.

Ora, eu até acredito, Vereador Pedro Américo Leal, que quando alguém quiser um palestrante, quando alguém quiser que o Sr. Prefeito Municipal vá palestrar, terá no mínimo que pagar as passagens e as diárias, porque não é justo que Porto Alegre continue pagando para que o Sr. Prefeito Municipal vá falar na França, na Espanha, no Chile, sobre Porto Alegre, sobre o Orçamento Participativo. Se é tão importante assim essa palestra, se o palestrante é tão bom, então quem tem que pagar é quem está convidando. Está certo, o Canadá manda um convite e diz que vai pagar a estada do Sr. Prefeito. O que não é justo, e que temos que discutir, é o que o Vereador João Dib viu, se dentro daquilo que nós vamos aprovar, para que o Sr. Prefeito Municipal viaje até o Canadá, temos que pagar diárias dos momentos em que o Sr. Prefeito ainda está em Porto Alegre. Eu até acho que é justo que se aprove algum tipo de diária para que o Sr. Prefeito possa viajar e tenha alguma condição para estar naquele local. Mas o que não é justo para com esta Cidade, Vereador Pedro Américo Leal, é que esse pagamento seja mais do que o necessário. É por isso que aquela redação que nós votamos quando o Sr. Prefeito viajou para o Chile, no Projeto de Decreto Legislativo, dizendo “ônus parcial para o Município”, aquilo pode ser o quanto fosse, Vereador Pedro Américo Leal, não tem limites, no limits, pode ser o que for. Onde é que nós estamos nos baseando? Mas podem dizer que é a correspondência que o Sr. Prefeito mandou, mas não votamos aqui a correspondência que o Prefeito mandou. O que nós votamos, e o que segue depois na história da Casa, é exatamente o Projeto de Decreto Legislativo e, nesse Projeto, o Ver. João Dib viu muito bem, não podemos votar diárias no momento em que o Prefeito ainda se encontra em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2028/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/99, de autoria da Vera. Maristela Maffei, que concede ao Senhor Francisco Buarque de Hollanda o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre. Urgência

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CECE. Relator- Geral Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – Art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 088/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal. ) APROVADO por 25 votos SIM.

Não houve problemas, mas meu voto já foi inserido.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Em outras Sessões já tinha notado que, na hora das votações e de registrar as presenças, há problema no painel, pois meu voto não aparece. Hoje notei novamente: meu voto é registrado, mas não aparece no painel. Não é só o meu voto, outros Vereadores têm enfrentado esse problema.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Renato Guimarães, há informação técnica assegurando que o voto de V. Exa. está computado. O que ocorre é que a régua do seu nome está com problema em relação à computação do voto, mas está sendo corrigido.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2056/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/98, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que denomina Praça Arquiteta Berenice Guerreiro Baptista um logradouro público localizado no Bairro Três Figueiras. Com Emenda nº 01. (desarquivado a Requerimento do Ver. João Motta)

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Verª Anamaria Gularte: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Há uma Emenda ao PLL nº 096/98 que precisa ser analisada nas Comissões. Como não foi às Comissões, deveremos votar o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa solicitando a dispensa do envio da Emenda às Comissões.

Em votação a dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLL nº 96/98 às Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em discussão do PLL nº 96/98. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Senhores Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 096/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3210/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/98, de autoria da Verª Maria do Rosário, que altera a denominação da Rua Triunfo para Rua Gervazio Braga Pinheiro. (desarquivado a Requerimento do Ver. Cyro Martini)

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – Art. 82, § 2º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 166/98, de autoria da Vera. Maria do Rosário. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Esclarecimento): Sr. Presidente, o meu voto de abstenção que agora estou solicitando a V. Exa. que seja alterado para “sim”, visa a preservar uma questão importante da cultura da Cidade. Estamos com um Projeto da alteração da Lei Orgânica, promovido pelo Ver. Luiz Braz, que estabeleceu critérios rígidos para alteração dos nomes de ruas, que exige a realização de plebiscito com manifestação de 2/3 das pessoas. É para chamar a atenção da responsabilidade desta Casa que tinha proferido o meu voto daquela forma. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Inclusive, acrescento, que a Lei do Ver. Luiz Braz, a idéia do plebiscito foi uma Emenda deste Presidente, na época Vereador. Realmente é para evitar que por qualquer motivo se mude o nome de ruas ou avenidas, sendo necessários alguns óbices legais. E quando percebi que tratava-se de alteração de nome de rua, examinei o processo, porque também sou um dos que está favorável a essas exigências.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0390/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/99, de autoria do Ver. João Dib, que institui, no âmbito do Município, o Dia do Hoteleiro e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Dib, solicitando a dispensa do parecer das Comissões à Emenda nº 01 ao PLL nº 003/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em discussão o PLL nº 003/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 003/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0536/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Abram Goldztein um logradouro público localizado no Bairro Jardim Carvalho.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 005/99. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0675/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Rubens Souza de Oliveira um logradouro irregular localizado no Bairro Cristal.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Gilberto Batista: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 010/99. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0712/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/99, de autoria do Ver. Paulo Brum, que institui o Dia Municipal do Zelador de Condomínios Residenciais e Comerciais no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela rejeição do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Maristela Maffei: pela rejeição do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento de autoria do Ver. Paulo Brum que solicita a dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLL nº 12/99 às Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em discussão o PLL nº 12/99. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerramos a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 12/99. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte)

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1145/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/99, de autoria do Ver. João Dib, que concede ao Senhor Luís Roberto Andrade Ponte o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - Art. 82, § 2°, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 028/99. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1232/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 032/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Giovanna Xavier um logradouro irregular localizado no Bairro São José.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Gilberto Batista: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 032/99. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam registrem seus votos. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1133/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Guilherme Landell de Moura.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - Art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 011/99. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1229/99- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/99, de autoria do Ver. João Dib, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Senhor José Haroldo Loureiro Gomes – “Arataca”.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Gilberto Batista: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Resolução nº 013/99, de autoria do Ver. João Dib. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. Guilherme Barbosa.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1371/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/99, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Carlos Eduardo Konrath.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - Art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Resolução nº 019/99, de autoria do Ver. Paulo Brum. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.)(Após apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1580/99- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/99, de autoria do Ver. Cyro Martini, que concede o título honorífico de Líder Esportivo aos Senhores José Iran da Cunha Sant’Anna e Marco Antônio da Cunha Sant’Anna.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 24/99. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte)

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1379/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/99, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Jornalista Flávio Alcaraz Gomes.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - Art. 82, § 2°, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 021/99. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM.

Convido o Ver. Elói Guimarães, Presidente da CCJ, para presidir a reunião conjunta das Comissões.

Estão suspensos os trabalhos para a reunião conjunta das Comissões.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h54min.)

O SR. PRESIDENTE (às 12h30min): Estão reabertos os trabalhos.

Visualmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 12h31min.)

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