ATA DA QÜINQUAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM
06.08.1999.
Aos seis dias do mês de
agosto do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio
Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove
horas e quinze minutos foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos
Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão,
Cyro Martini, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, Maristela Maffei,
Pedro Américo Leal, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Elói Guimarães,
Fernando Záchia, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco
Vaz, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D’Ávila,
Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Sonia Saraí. Constatada a
existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Segunda
Sessão Extraordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo
Vereador Carlos Alberto Garcia, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João
Bosco Vaz, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 64/99
(Processo nº 1710/99); pelo Vereador João Carlos Nedel, 08 Pedidos de Providências;
pelo Vereador João Dib, o Pedido de Informações nº 110/99 (Processo nº
2460/99); pelo Vereador Lauro Hagemann, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 10/99 (Processo nº 2463/99). Também, foi apregoado o Ofício nº
416/99 (Processo nº 2515/99), do Senhor Prefeito Municipal, solicitando autorização
para ausentar-se do Município do dia vinte e dois ao dia vinte e oito de agosto
do corrente, a fim de participar de encontros e conferências nas cidades de
Toronto, Quebec, Montreal e Ottawa, no Canadá. Do EXPEDIENTE constou o Ofício
nº 411/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, o Senhor
Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor José Dorizel
Ignacio Kaiper, Presidente da Associação Comunitária 24 de Junho Leopoldina II,
que discorreu sobre os problemas enfrentados pelos mutuários de imóveis
localizados no Jardim Leopoldina II, Humaitá, Parque dos Maias e Santa Fé,
tecendo críticas a posicionamentos adotados pelo Departamento Municipal de
Habitação - DEMHAB com relação ao tema e propugnando pela adoção de critérios
que viabilizem a transferência da propriedade desses imóveis aos seus mutuários
por um preço adequado. Após, nos termos do artigo 206 do Regimento, os
Vereadores Luiz Braz, Gilberto Batista, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão,
Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, João Dib e Antônio Losada manifestaram-se a
respeito do assunto tratado em Tribuna Popular. A seguir, constatada a
existência de "quorum", foi aprovado Requerimento do Vereador João
Motta, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de
hoje, tendo o Senhor Presidente declarado
empossado na vereança o Suplente Giovani Gregol, informando que Sua Excelência
integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Após, por
solicitação do Vereador Renato Guimarães, foi feito um minuto de silêncio em
homenagem póstuma ao Músico Jorge Moacir da Silva - "Bedeu", falecido
ontem. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de
Resolução nº 42/99, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Renato Guimarães,
Cyro Martini e Guilherme Barbosa; em 4ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 03/99, discutido pelos Vereadores Elói Guimarães e Guilherme
Barbosa. Na oportunidade, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria da Vereadora
Clênia Maranhão, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 159/98 (Processo nº
3130/98). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib teceu críticas ao Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre pelas viagens realizadas a outros Estados
brasileiros e ao Exterior, afirmando serem excessivos os períodos em que Sua
Excelência permanece ausente do Município. Ainda, analisou o Ofício nº 416/99,
do Senhor Prefeito Municipal, que solicita autorização para viajar ao Canadá,
contestando o pedido de pagamento de diárias internacionais existente nesse
documento. O Vereador Lauro Hagemann teceu considerações a respeito de proposta
apresentada no Congresso Nacional pelo Senador Antônio Carlos Magalhães, no
sentido de instituir um fundo para garantir a subsistência das comunidades
carentes brasileiras, registrando que o Senador Roberto Freire foi o único
membro do Senado a contrapor-se a essa iniciativa e manifestando-se
contrariamente à proposta, afirmando que medidas dessa natureza têm efeitos
meramente paliativos, não resolvendo os problemas de má distribuição de renda
no País. O Vereador Carlos Alberto Garcia comentou aspectos atinentes à
conjuntura econômica brasileira, criticando decisão tomada pelo Governo Federal,
de autorizar reajuste nos preços dos combustíveis, e dizendo que tal fato trará
como conseqüências a elevação do custo de vida e o aumento dos índices inflacionários.
Ainda, declarou que o modelo administrativo adotado pelo Governo Federal carece
de políticas eficientes de geração de novos empregos, comprometendo a qualidade
de vida da população brasileira. O Vereador Cláudio Sebenelo, reportando-se aos
pronunciamentos dos Vereadores Lauro Hagemann e Carlos Alberto Garcia, analisou
dados relativos à situação econômica do Brasil, destacando haver sérias
contradições entre o nível de desenvolvimento econômico e a realidade social do
País. Também, referiu-se ao crescimento das instituições bancárias, afirmando
que tais empresas obtêm lucros às expensas das classes sociais menos
favorecidas e defendendo a criação de mecanismos que viabilizem uma melhor
distribuição de renda no Brasil. O Vereador Elói Guimarães procedeu a análises
acerca de artigo publicado no Jornal Folha de São Paulo em sua edição do dia
onze de julho do corrente, referente a relatório editado pela Organização das
Nações Unidas - ONU para estabelecer o Índice de Desenvolvimento Humano - IDH
de todos os países do mundo, informando ter esse documento sido elaborado
através da comparação de indicadores referentes à educação, saúde e renda
"per capita" das nações e lamentando a colocação obtida pelo Brasil
nesse estudo. O Vereador Gilberto Batista registrou ter recebido a visita, em
seu gabinete, de moradores do Bairro Ipiranga, que comunicaram a existência de
problemas em posto de saúde instalado naquela localidade. Também, contraditou
nota publicada na edição de hoje do jornal Zero Hora, na qual o Jornalista José
Barrionuevo noticia estar Sua Excelência deixando o Partido da Frente Liberal e
filiando-se ao Partido Trabalhista Brasileiro, informando ter enviado
correspondência a esse Jornalista com o intuito de desmentir tal informação. A
seguir, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento
verbal de autoria do Vereador João Dib, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Fernando Záchia teceu considerações acerca da estrutura de
fiscalização viária existente em Porto Alegre, mencionando ter recebido
denúncia de discriminação, por parte da Empresa Pública de Transportes e
Circulação - EPTC, no ato da emissão de multas de trânsito, fato que estaria
prejudicando proprietários de automóveis importados. Ainda, questionou os
critérios adotados para a emissão de autos de infração de trânsito e propugnou
por uma maior reflexão acerca da situação do tráfego na Capital. O Vereador
Guilherme Barbosa, reportando-se aos discursos do Vereador Lauro Hagemann e
Cláudio Sebenelo, discorreu sobre aspectos relativos à conjuntura econômica do
País, afirmando inexistir, por parte do Governo Federal, a adoção de medidas
que viabilizem o desenvolvimento da economia brasileira. Ainda, defendeu a
cobrança de Imposto de Renda sobre as receitas auferidas pelas instituições
financeiras, destacando a necessidade de um maior controle sobre as atividades
dessa área, de modo a evitar prejuízos ao crescimento econômico do Brasil. O
Vereador Luiz Braz manifestou sua contrariedade às práticas especulativas
realizadas no mercado financeiro do País, destacando a importância da união de
todos os partidos políticos, independentemente dos posicionamentos ideológicos
professados, no combate a essas práticas. Também, teceu críticas ao Prefeito
Municipal de Porto Alegre pelo número de viagens ao Exterior realizadas por Sua
Excelência, analisando dados e critérios atinentes à concessão de diárias em
função dessas viagens. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi
iniciada a ORDEM DO DIA e foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador
Paulo Brum, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 12/99 (Processo nº 712/99). Em
Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo
nº 88/99, por vinte e cinco votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell,
Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Eliseu
Sabino, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá,
Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro,
Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro
Américo Leal, Renato
Guimarães, Sônia Santos, Sonia Saraí e Giovani Gregol. Na ocasião, face Questão
de Ordem formulada pelo Vereador Renato Guimarães, o Senhor Presidente prestou
informações a respeito do funcionamento do Sistema Eletrônico de Votações. A
seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Guilherme Barbosa,
solicitando fosse a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº
96/98, dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão
Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 96/98 e a
Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 166/98, por vinte e dois votos SIM, tendo
votado os Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo,
Clênia Maranhão, Cyro Martini, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme
Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Paulo
Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sonia Saraí e Giovani Gregol e
tendo o Vereador Juarez Pinheiro, na oportunidade, manifestado-se a respeito da
votação deste Projeto. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador
João Dib, solicitando fosse a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 03/99, dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes.
Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo
nº 03/99 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, foram
aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 05 e 10/99. A seguir, foi
aprovado Requerimento de autoria do Vereador Paulo Brum, solicitando fosse a
Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 12/99 dispensada do
envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação,
foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 12/99 e a Emenda nº 01 a ele
aposta. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 28/99, por vinte e seis votos SIM, tendo votado os Vereadores
Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão,
Cyro Martini, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista,
Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro
Américo Leal, Renato Guimarães, Sônia Santos, Sonia Saraí, Tereza Franco e
Giovani Gregol. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 32/99. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o
Projeto de Resolução nº 11/99, por vinte e cinco votos SIM, tendo votado os
Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia,
Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Nereu
D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães,
Sonia Saraí, Tereza Franco e Giovani Gregol. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Resolução nº 13/99. Em Discussão Geral e Votação Nominal,
foi aprovado o Projeto de Resolução nº 19/99, por vinte e cinco votos SIM,
tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia,
Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gilberto
Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz,
João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Nereu
D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães,
Sônia Santos, Tereza Franco e Giovani Gregol. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Resolução nº 24/99. Em Discussão Geral e Votação Nominal,
foi aprovado o Projeto de Resolução nº 21/99, por vinte e quatro votos SIM,
tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo,
Cyro Martini, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme
Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Paulo Brum,
Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Sonia
Saraí e Giovani Gregol. Às onze horas e cinqüenta e quatro minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta
de Comissões Permanentes, sendo retomados às doze horas e trinta minutos,
constatada a existência de “quorum”. Às doze horas e trinta e um minutos,
constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária
da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos
pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro e Adeli Sell e secretariados pelos
Vereadores Adeli Sell e Clênia Maranhão, esta como Secretária “ad hoc”. Do que
eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que,
após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A entidade que usará a Tribuna Popular é a
Associação Comunitária 24 de Junho Leopoldina II, o assunto é a negociação do
valor dos imóveis no Parque dos Maias e Humaitá. Com a palavra o Sr. José
Dorizel Ignácio Kaiper, seu Presidente.
O SR. JOSÉ DORIZEL KAIPER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, por
necessidade, mais uma vez, estamos representando a nossa comunidade aqui, junto
a esta Casa, para apresentar os encaminhamentos futuros em relação à negociação
do Jardim Leopoldina.
Eu
pretendo fazer um esclarecimento hoje acerca dessa negociação, que é mostrar os
dois lados da moeda em relação ao que está acontecendo no Jardim Leopoldina II,
Humaitá, Parque dos Maias e Santa Fé.
Quase
todos os dias há uma visita especial no Jardim Leopoldina. Quem será essa
visita? O Oficial de Justiça com intimações para o despejo do prédio, isso
devido ao superfaturamento do Jardim Leopoldina, e já várias vezes focalizamos
esse assunto aqui.
No
mínimo, de cada apartamento, eles desejam cobrar de três a dez vezes mais do
que o valor real.
Como
é que nós sabemos quanto vale um apartamento lá no Jardim Leopoldina?
Há
muitas placas em frente ao próprio Jardim Leopoldina, de prédios semelhantes ao
nosso, que estão à venda. Apartamentos quase quitados estão sendo oferecidos a
15 mil, 8 mil, dez mil uma chave.
Às
vezes, se leva meses e até anos para vender uma chave. Por quê? Porque esse é o
valor do apartamento.
No
caso do meu apartamento, a Prefeitura de Porto Alegre, através do DEMHAB, diz
que o meu apartamento vale 300 pagamentos de 500 reais, somam-se 150 mil reais
por um apartamento que vale 18 mil reais.
Inúmeras
vezes já denunciamos isso e nós estamos aqui, outra vez, para pedir
providências, porque é berrante o caso do superfaturamento do Jardim
Leopoldina. Se não fizermos alguma coisa, o que será que vai acontecer lá no
Jardim Leopoldina? Nós sabemos o desfecho que vai haver. Não resolvendo a
situação, não-moralizando, não se procurando justiça, vai aumentar a injustiça
social, justamente agora, na hora em que se fala tanto em combater a pobreza.
Será que vamos aumentar a pobreza aqui no Rio Grande do Sul?
Então,
a questão aqui referida ao Jardim Leopoldina, fica que: se não for feita alguma
coisa, 95% são inadimplentes, certamente vai haver um despejo em massa no
Jardim Leopoldina e aí então todos os que contribuíram com essa negociação
injusta, imoral, indecente em relação aos valores, terão que amargar pelo resto
da vida a condenação pela comunidade do Jardim Leopoldina, porque eles estão
todo o dia dizendo na associação que se não houver uma solução, pelo resto da
vida vão ser amaldiçoados todos aqueles que participaram dessa negociata imunda
e isso seria um desastre tanto para nós como os que participaram dessa
negociação. Mas não é isso que o Jardim Leopoldina deseja. Nós, como sociedade
organizada, desejamos um final feliz para o Jardim Leopoldina, um preço justo.
Nós
não estamos pedindo coisas extranaturais ou impossíveis, nós estamos pedindo
justiça no Jardim Leopoldina, justiça na questão dos valores e isso,
certamente, não é pedir demais.
Se
for conseguida a justiça nos valores das prestações dos imóveis do Jardim
Leopoldina certamente haverá um final feliz e nós certamente retornaremos a
esta Casa para agradecer aos Senhores pelo trabalho prestado. Esse seria o
nosso desejo e o da comunidade do Jardim Leopoldina.
Também
queremos focalizar o ângulo da construção das habitações lá no Santa Fé. Embora
a lei diga que os Projetos devem obedecer às iniciativas da comunidade, o
DEMHAB nunca abriu um vírgula, sequer, de espaço para a Associação, nem para as
pessoas lá da comunidade participarem do Projeto Santa Fé. Estão estragando uma
área bela como o Santa Fé, fazendo o que os moradores chamam de “pombal”. Quem
vê as construções que estão sendo levantadas, apavora-se ao ver o estado da
construção, são moradias de 3,60 m por dentro, o terreno total tem 4m de
largura por 18m. Não é possível que o DEMHAB trabalhe contra as comunidades,
pois há muito tempo já vem-se votando nas reuniões e conferências que o terreno
mínimo para Porto Alegre seja 7x18m. Isso não é respeitado e é feito como
ditador, são ditadas as regras contra as comunidades em geral. Não há uma
comunidade, sequer, que aceite morar num cantinho tão pequeno, pois não será
uma moradia feliz para eles, que ficam amontoados como animais, tão apertados dentro
de um espaço tão pequeno, como é o caso do Santa Fé.
Como
comunidade organizada, participamos da 1ª Conferência Estadual de Habitação,
onde foi dito para as comunidades do interior do Rio Grande do Sul, através do
DEMHAB, através dos seus parceiros, que o DEMHAB não despeja ninguém aqui em
Porto Alegre, que não está despejando ninguém, principalmente o Jardim
Leopoldina.
Tivemos
que mostrar os documentos, mostrando que o DEMHAB tenta despejar, noite e dia,
trabalham muito mais para desorganizar, usando até de violência - temos os
documentos da última ocorrência -, tentando desmanchar a Associação, desmoronar
toda a organização que tem a comunidade para continuar produzindo as injustiças
de que tanto falam e almejam.
Será
que é para isso que esta entidade é paga? Para desorganizar as comunidades? Não
seria muito melhor se houvesse uma parceria das comunidades organizadas com o
DEMHAB? Não é hora desta Casa dar uma investigada no DEMHAB para ver o que está
acontecendo? Por que tanta imoralidade, tanta injustiça promovida, e não só com
a nossa Associação?
Numa
reunião que tivemos, há pouco tempo, foram explanadas as inúmeras injustiças
que o DEMHAB promove dentro das comunidades. Uma das táticas usadas é atacar as
associações organizadas,
Nós
estamos protestando contra esse tipo de violência que viemos sofrendo, dentro
da comunidade, promovida descaradamente pelo DEMHAB. Se alguém duvidar, tenho
aqui a prova de que o DEMHAB libera documento para quem trabalha para ele lá na
comunidade, mas não libera para a associação organizada promover a justiça
social que tanto necessitamos no Jardim Leopoldina.
Essas
denúncias deveriam ter uma investigação mais séria, caso contrário, chegaremos
ao ano 2000 com o Estado morrendo com as injustiças sociais à que me referi.
Foi
publicado pelo próprio DEMHAB um livro mostrando as irregularidades fundiárias
dentro da Grande Porto Alegre. Trezentos e oitenta comunidades são irregulares
dentro de Porto Alegre. E a sua grande maioria encontra-se na Justiça com
pedido de reintegração de posse, de despejo. Isso tudo mostra que na propaganda
o trabalho é lindo, mas na prática é um desastre. A maioria das comunidades
está semelhante ao Jardim Leopoldina. E, diariamente, as comunidades querem
saber como está o caso do Jardim Leopoldina, porque acham que somos um símbolo
da luta pela moradia, realmente é. E nós não temos boas informações para dar a
essas entidades. Há, inclusive, entidades internacionais interessadas no
desfecho do caso do Jardim Leopoldina. Também, por ocasião da primeira
pré-conferência Estadual de Habitação, o povo do Jardim Leopoldina foi o que
mais se destacou na luta pela moralização dos programas relacionados à
habitação no Rio Grande do Sul, inclusive apresentamos estudos e propostas que
deverão chegar até a esta Casa, mostrando uma solução mais pura, mais
verdadeira, mais fácil, em relação às comunidades carentes, em relação às
habitações populares. Tudo isso, mostrando o esforço que o Jardim Leopoldina
faz em relação à luta pela regularização fundiária das moradias na Grande Porto
Alegre.
A
nossa luta está se expandido além do Jardim Leopoldina, abraçando as
comunidades que, assim como nós, vivem sob pressão, noite e dia, do Poder
Judiciário, que precisaria de um óculos para enxergar melhor as injustiças que
estão sendo cometidas na nossa comunidade.
Estamos
também protestando contra a atuação do próprio Poder Judiciário que, por
inúmeras vezes, agiu de forma injusta, até com relação à falta de documentação
que houve por ocasião da construção dos imóveis do Jardim Leopoldina. Isso tudo
indicando que há a necessidade de uma solução.
Nós
estamos aqui propondo que seja criada uma Comissão Especial, que acompanhe o
Jardim Leopoldina até o final dessa negociação, só assim teremos uma solução
justa e também estaremos combatendo à pobreza no Jardim Leopoldina e nas outras
comunidades. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz, que irá
pronunciar-se nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
cumprimento o Sr. Dorizel e os moradores do Jardim Leopoldina pela luta
constante que fazem pela defesa dos seus direitos. Vocês têm absoluta razão
quando falam dos problemas que o DEMHAB têm causado aos diversos cidadãos de
Porto Alegre que querem ter o direito do morar. Estão corretos, porque não é
justo o que vimos em muitas comunidades, quando aumentos de 600% são praticados
pelo DEMHAB e, na maioria das vezes, não explicam por que estão sendo
aumentados. Cobram, por dia, de mil, mil e duzentos, mil e quinhentos reais, e
temos o exemplo nos nossos gabinetes, fazendo com que as pessoas percam o
direito de continuar morando em suas residências. É claro que ficam
inadimplentes.
Esses
institutos, tanto a concessão do direito real de uso, como a permissão
remunerada de uso são extremamente cruéis para com as pessoas que querem um
lugar onde morar, um lugar onde possam estar tranqüilos, junto com suas
famílias.
Portanto,
eu cumprimento você e sua comunidade por essa grande luta que sustentam contra
o DMAE.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a
palavra para manifestar-se sobre o tema abordado em Tribuna Popular.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente da Associação Comunitária
24 de Junho Jardim Leopoldina II, Sr. José Dorizel Kaiper, e senhores moradores
do Jardim Leopoldina II que estão presentes. Esse assunto referente aos
aumentos dos valores das prestações dos imóveis dessa comunidade, preocupa-nos
muito, Presidente José Dorizel. Tanto é que V. Sa. é sabedor que este Vereador
encaminhou, no início de agosto, quando reiniciaram os trabalhos desta Casa, o
pedido de uma Comissão Especial da Câmara Municipal para tentarmos, junto com o
DEMHAB e com a Caixa Econômica Federal, uma negociação que permita a todos os
moradores enfrentar esse grave problema de atraso de prestações, e não só isso,
também o caso das prestações que estão muito altas, uma negociação que possa
beneficiar aquela população que já sofre há algum tempo com esse tipo de
problema.
V.
Sa. é sabedor da luta que a Associação trava, inclusive houve uma Comissão
nesta Casa, mas, infelizmente, não deu resultado positivo naquele momento, não
chegando a lugar algum.
Estamos
de prontidão. V. Sa. é sabedor que tivemos uma reunião com o Pestana, Diretor
do DEMHAB, quando foram colocados todos esses assuntos, e naquela oportunidade
o Diretor disse que esse é um problema que poderia, com certeza, respingar
diretamente na sua finalização com a Caixa Econômica Federal. Há uma
preocupação deste Vereador, no sentido de que possamos solucionar esse problema
do Jardim Leopoldina II e Parque dos Mayas.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Carlos Alberto
Garcia, conforme o artigo 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Presidente José Dorizel, é a
segunda vez que V. Sa. traz à tribuna esse assunto. Hoje, o problema de
residência própria é um dos problemas mais agravantes em nosso País. Admiro o
trabalho que vocês estão efetuando, porque vocês, em momento algum, estão
dizendo que não querem pagar. Pelo contrário, vocês querem pagar, mas querem
justiça. A inadimplência que está ocorrendo não é só na questão das moradias.
Hoje, a inadimplência, em quase todos os setores, é muito grave em função dos
baixos salários e da pouca oferta de empregos em todo o nosso País. Por isso,
Sr. Presidente, pode ter a certeza de que o PSB é parceiro nessa luta, e a
mobilização de vocês é que realmente vai fazer desse grupo um vitorioso.
Parabéns! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a
palavra, de acordo com o art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Senhor Presidente e Srs. Vereadores,
moradores do Jardim Leopoldina que acompanham os debates, eu queria
cumprimentar o Presidente da Associação 24 de Junho Leopoldina II, o Dorizel, e
dizer para todos os presentes que a nossa Bancada do PMDB quer deixar clara a
nossa solidariedade à luta e às reivindicações que os moradores do Jardim
Leopoldina têm feito nesses últimos anos. Nós, enquanto Câmara Municipal de
Porto Alegre, temos acompanhado a luta e as negociações que acontecem há tanto
tempo.
Acho
que a situação, hoje agravada pela falta de uma proposta viável de negociação
expressa na intransigência do DEMHAB, tem sido o principal responsável pelo
altíssimo nível de inadimplência que hoje acontece no Jardim Leopoldina.
Realmente, a proposta de reajuste apresentada torna impraticável para a
população o pagamento da moradia. A Câmara Municipal de Porto Alegre tem que
tomar medidas de negociação, com a participação de todas as Bancadas, para que
os moradores do Jardim Leopoldina, depois de tantos anos de luta, de
reivindicação, de resistência, não sejam obrigados a se retirar de suas casas.
Quero
resgatar uma denúncia trazida pelo Dorizel, que é extremamente grave, e já
tivemos a oportunidade de falar outras vezes, que é essa diminuição nos
tamanhos dos terrenos apresentados pelo DEMHAB. No início da gestão do PT, em
Porto Alegre, essa proposta dos 4 x 18 metros foi apresentada e praticada de
uma forma vergonhosa na Cidade. A pressão da comunidade modificou isso. Agora,
retorna essa proposta, mesmo não tendo sido essa a proposta que foi apresentada
na negociação do Jardim Leopoldina. Isso é uma falta de cumprimento da palavra
e é uma afronta a uma decisão que foi tomada na negociação estabelecida entre
os moradores e o DEMHAB. Nós, enquanto Vereadores, não podemos admitir isso.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo
para manifestar-se sobre o assunto abordado em Tribuna Popular, conforme o art.
206 do Regimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Ilustre Sr. José Kaiper, realmente nós
vivemos hoje uma situação, no mundo inteiro, de espaço. A cidade de Porto
Alegre ainda não tem este problema sob o aspecto pontual. Sete metros por
dezoito metros, realmente, é alguma coisa que oprime. Nós vamos ter que lutar
para que, quem sabe, num espaço maior, as pessoas possam ter uma qualidade de
vida melhor. Parabéns pela sua luta!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr. José Kaiper,
Presidente da Associação Comunitária 24 de Junho Leopoldina II. É a segunda vez
que o José Kaiper vem à Casa trazer os seus clamores, as suas apreensões. Eu
sou Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. José. Se houver algo
que possa a Comissão interceder no aspecto de uma compreensão de ordem legal,
eu quero colocar a Comissão à disposição nesse sentido. Esta é a minha
colocação.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib, de
acordo com o art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Sr. Presidente da
Associação, Srs. Vereadores. Eu tenho vinte e oito anos de Câmara Municipal, e
quero continuar aqui por bom tempo ainda. Espero que, neste tempo, e, agora,
com a oferta feita pelo nobre Presidente da Comissão de Justiça, Ver. Elói
Guimarães, eu encontre razões para a transação incrível que a Prefeitura,
através do DEMHAB, fez em razão do Jardim Leopoldina, que favoreceu a
construtora Guerino, que favoreceu a Caixa Econômica Federal e alguém mais.
Espero, também, que um dia o Executivo me mande a ata do Orçamento
Participativo que autorizou essa transação fantástica, que não foi útil aos
moradores do Jardim Leopoldina. Saúde e paz!
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Antônio Losada está com a palavra pelo
art. 206 do Regimento.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, meu caro líder José
Dorizel, já participamos de duas reuniões na CUTHAB com a sua presença, com a
presença da comunidade, com a presença de todos os Vereadores, de diversos
partidos, que compõem aquela Comissão. Ali, solicitamos o comparecimento do
DEMHAB, para buscar, em conjunto com a comunidade, uma solução para um problema
que se arrasta desde 1995, quando foi, formalmente, feito um contrato entre a
comunidade e a Caixa Econômica Federal, com a intermediação do DEMHAB, com a
aprovação de todos os Vereadores desta Casa. Um contrato feito às pressas, com
a corda no pescoço, um contrato malfeito que resultou nessa elevação absurda
das prestações, que V. Exa. tem razão quando acusa desta tribuna. Só que esse
processo passou por esta Casa, passou pela comunidade e foi homologado.
A
Caixa Econômica Federal, que tanta divulgação faz de planos para baixa renda,
de zero salário a dez salários mínimos, isso é só para efeito de mídia. Em
verdade, eles beneficiam, nesses contratos, as empreiteiras. Não há agente
financeiro que se responsabilize pelo pagamento. A orientação do Governo
Federal, com o dinheiro que é dos trabalhadores, que é retirado do Fundo de
Garantia, que essa Caixa utiliza, é para fazer esse tipo de contrato, que,
efetivamente, prejudica as comunidades.
Nós,
através do DEMHAB, estamos à disposição para reafirmar a luta junto à Caixa
Econômica Federal para que ela revise esses contratos absurdos, que vêm lá do
Governo Federal. O DEMHAB não tem recursos para bancar essa diferença absurda.
Se houver recursos, nós iremos atrás deles; vamos identificar onde eles estão
para repassá-los à comunidade. Nós temos compromissos com todas as vilas de
Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a presença do Sr. José
Dorizel Ignacio Kaiper por sua participação na Tribuna Popular.
O
Ver. João Motta solicita licença para tratamento de interesses particulares no
dia de hoje.
(Obs.:
Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. João Motta e dada posse ao
Suplente, conforme consta da Ata.)
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Requeiro um minuto de silêncio pela morte
do compositor e músico Bedeu, que faleceu no dia de ontem e está sendo
enterrado hoje. Ele contribuiu muito com a cultura do Rio Grande do Sul e do
País.
O SR. PRESIDENTE: Está aceito o seu Requerimento. Vamos
fazer uma homenagem justa a essa figura ímpar da música do nosso Estado, Jorge
Moacir da Silva, o Bedeu, que nos deixou.
(É
feito um minuto de silêncio.)
Passamos
à
(05 oradores/05 minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC.
2493/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 042/99, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1380,
de 19.06.1998, que estabelece rito especial para apreciação do 2º PDDUA.
4ª SESSÃO
PROC.
1948/99 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/99, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que
altera o art. 91 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (substituição do
Prefeito)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Juarez Pinheiro que
assuma a Presidência dos trabalhos, já que este Vereador está inscrito para
discutir a Pauta.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na
Pauta temos uma Resolução de Mesa que orienta a discussão do nosso Plano
diretor. É preciso que as pessoas que estão neste Plenário e as pessoas que nos
assistem tenham a consciência do trabalho realizado até este momento pela
Comissão Especial do Plano Diretor, bem como do trabalho dos trinta e três
Vereadores. Sem dúvida, todos os Vereadores estiveram e estão envolvidos
profundamente na discussão do Plano Diretor. Teremos, a partir da aprovação
dessa Resolução, duas Sessões semanais para discussão exclusiva do nosso Plano
Diretor. Gostaríamos de salientar que é um trabalho bastante árduo, porque
estamos reorientando toda a organização da Cidade de Porto Alegre, não apenas no
sentido do seu formato construtivo, dos índices construtivos, da
trafegabilidade, da circulação, seja da circulação de pessoas e automóveis, dos
estacionamentos - ocupação de estacionamentos nos edifícios, tanto sobre a sua
altura como a sua indução econômica. Temos certeza de que vamos debater e
aprovar um Plano Diretor que tem uma visão global sobre a nossa Cidade, porque
Porto Alegre deverá adentrar o ano 2000 com um Plano Diretor aprovado, depois
de passar, evidentemente, por uma profunda discussão, com uma visão de cidade e
de sociedade.
Mas,
mesmo com nossas diferenças ideológicas, políticas, de concepção de sociedade e
de mundo, chegaremos a um denominador comum, onde vão-se sobrepor valores da
humanidade, os valores da solidariedade, da convivência e da harmonia, que são
necessários numa cidade metropolitana do tamanho de Porto Alegre, uma cidade
que está num entrecruzamento de várias rotas do MERCOSUL, que liga o MERCOSUL
com o resto do País. Tenho a absoluta convicção de que aprovaremos, com essa medida
tomada pela Mesa de duas Sessões Especiais por semana, única e exclusivamente
para discutirmos e votarmos o Plano Diretor, entraremos o ano 2000 com um Plano
Diretor que vai colocar a Cidade de Porto Alegre no centro do MERCOSUL, e será
um exemplo de cidade moderna, de cidade vigorosa, de cidade que respeita a
cidadania e que também pense o futuro sob o conceito da mais ampla modernidade
- entendida não apenas naquilo que parece novo, mas naquilo que efetivamente é
moderno, aquilo que integra homens e mulheres da sociedade e que faz de nós
cidadãos plenos, com direito a voz e com direito de decisão, com respeito à
cidadania. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores,
destaco na Pauta o Projeto de Resolução da Mesa que trata da alteração do rito
de discussão e aprovação do Plano Diretor.
Em
primeiro lugar, registro que a Casa, nessa discussão passa a ter um dos mais
importantes debates. Digo isso pois, em 1990, esta Casa, depois de um longa
discussão, com a participação da comunidade através de um fórum que apresentou
propostas e acompanhou todo o processo de discussão e votação da Lei Orgânica
do Município; essa Lei Orgânica é referência nacional em função do seu avanço
social e voltada às questões ligadas aos direitos humanos. É uma Lei exemplo
para todo o País, em razão das importantes regras de convivência de uma cidade.
Depois
de um longo debate do Plano Diretor, nos diversos segmentos sociais, faço este
registro, porque estamos discutindo e vamos votá-lo nas próximas semanas, ele
passou por uma longa construção junto à comunidade com vários momentos em que a
população, lá na sua região, debateu a forma de planejamento e crescimento da
Cidade. O Projeto veio para a Casa e aqui foi analisado e, agora, entramos num
momento importante: sua discussão e votação.
A
Câmara Municipal e, nós, Vereadores, assumimos, a partir deste momento, a
importante tarefa de aprovar um Projeto que, segundo o meu ponto de vista, é o
segundo Projeto mais importante para o ordenamento da vida da Cidade, que é
esse Plano Diretor. Portanto, a alteração do rito de apreciação desse Projeto,
priorizando esse debate nas segundas e quartas-feiras, fazendo com que a Casa,
nesses dois dias, se dedique a tratar do Projeto do Plano Diretor e nas
sextas-feiras das demais matérias da Casa é uma medida acertada, Ver. Giovani
Gregol, para que possamos responder ao que os cidadãos esperam de nós.
Aproveitamos
a oportunidade para mandar um recado para aqueles que nos ouvem em casa,
através da TV-Câmara, segundo o meu ponto de vista, e dizer à população que
aproveite este momento para ocupar as galerias e acompanhar esse debate O que
vai ser decidido nos próximos dias, nesse debate, é o destino de como esta
Cidade vai crescer, qual é a qualidade de vida que vamos querer para ela, como
vamos tratar da questão da preservação do meio ambiente, que tipo de estrutura
urbana vamos querer. Para isso, o cidadão que está em casa precisa ser chamado
a atenção e vir aqui acompanhar, participar, ver como o seu Vereador vai-se
posicionar sobre questões polêmicas relacionadas ao Plano Diretor como: a visão
de crescimento, a visão de preservação dessa Cidade. Temos propostas que
debatem a questão da utilização da área rural da Cidade, outras que versam
sobre a questão do crescimento urbano da região, da área intensiva de
crescimento dessa Cidade.
Os
Vereadores têm de ocupar os meios de imprensa e chamar a população para a
Câmara de Vereadores, neste momento, para acompanhar o debate, porque ele é de
importância, e só irá dar o fruto que a sociedade de Porto Alegre espera, se o
cidadão estiver aqui e puder acompanhar, participar e influir no debate com o
seu Vereador. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Obrigado Ver. Renato Guimarães.
Apregoamos a Emenda nº 2 ao PLL nº 159/98, Processo nº 3130/98, de autoria da
Vera. Clênia Maranhão.
O
Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A
questão pode ser de ética, a questão pode ser de ótica, a questão pode ser de
tradução, a questão pode ser de aritmética.
Eu
tenho dito reiteradas vezes que o Prefeito desta Cidade a cada cinco dias viaja
um, contando o sábado e o domingo. Hoje entrou um novo de pedido do Prefeito
para viajar; S. Exa. vai para o Canadá. Nada contra, pode ir, mas eu disse que
a questão poderia ser de ótica ou tradução. Nós vimos o PT pedir uma Comissão
de Ética contra o Ver. Luiz Braz, porque S. Exa. dizia que custo parcial da
viagem do Prefeito não especificava exatamente o que poderia ser. Agora o Sr.
Prefeito pede para viajar ao Canadá com sete dias de diárias internacionais.
Pode ser uma questão de aritmética. Viajando no dia 22, ele fica a noite toda
no avião e chega no dia 23. Chegando aqui no dia 28, ele tem que sair de lá no
dia 27, as diárias seriam 23, 24, 25, 26 e 27, então seriam cinco diárias, essa
é a aritmética; agora tem a ótica e a tradução. Eu vou creditar ao Prefeito um
erro de tradução, por isso sou crítico contundente, sou um leitor assíduo das
mensagens prefeitorais do Diário Oficial do Município e aqui está, Ver. Luiz Braz, em bom francês: “Les frais séjour et de
transport relèvent de notre entière responsabilité”, ou seja, as despesas de
transporte e estada ficam por nossa inteira responsabilidade. Por isso, estou
atribuindo à tradução, na Prefeitura não deve haver quem saiba falar francês,
até porque, quando fui Prefeito, fui convidado com despesas pagas, passagem
paga para Porto Rico e mandei a documentação na linguagem que me foi
encaminhada, algumas em espanhol e outras em inglês. Eu fui convidado três
vezes, na terceira vez eu mandei. A Câmara gostaria que eu tivesse traduzido.
Aqui, não está traduzido, é um xerox malfeito, mas dá para ver clara e
precisamente: “Le frais de sèjour et de transport relèvent de notre entière
responsabilité.”
Portanto,
é uma questão de aritmética, de ótica, de ética e de tradução, que deve ser
esclarecida pelo Prefeito desta Cidade, que a cada cinco dias, contando sábado
e domingo, viaja um. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. CYRO MARTINI: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores
Vereadores, a Pauta, hoje, oferece à discussão escassa matéria. Eis que, por
razões superiores, houve um apressuramento com relação às matérias que estavam
em discussão anteriormente. Se, quantitativamente, a Pauta é pouco significativa,
todavia, do ponto de vista qualitativo, nós assim não podemos dizer, uma vez
que a matéria em discussão, a respeito do PDDUA, versando sobre o rito especial
a ser observado por esta Casa, por este Plenário para examinar o novo Plano
Diretor, assim a qualifica. Por que rito especial? Isso demonstra, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, que há uma preocupação desta Casa, dos Vereadores
de Porto Alegre, no sentido de discutir, de plano, formalmente. E,
materialmente, discutir e votar com calma, com serenidade acerca de uma matéria
tão complexa quanto a do PDDUA.
Isso,
Sr. Presidente, me faz lembrar uma matéria como a do trânsito, que está
contemplada dentro do PDDUA de modo díspar, no meu entendimento, eis que no seu
bojo, de modo global, trata com carinho e atenção a questão da circulação em
Porto Alegre. Mas no capítulo específico sobre a mobilidade urbana já não tem
criatividade, já não tem o cuidado e a atenção que a globalidade do Projeto
apresenta. Então, esse cuidado para disciplinar as coisas que dizem respeito à
circulação, ao trânsito, ao transporte, tem que ser observado, senão vamos cair
no problema que acontece com o Código Nacional de Trânsito, onde a pressa -
embora tenha sido discutida por seis anos a matéria no Congresso Nacional - na
aprovação do Código levou-nos a esta coisa que aí está hoje, que é esta
aberração de Código Nacional de Trânsito, pleno de inconstitucionalidades, de
aberrações jurídicas, de exageros, de excessos, de incongruências
inexplicáveis. Então, esse cuidado, de agir com calma, com serenidade, me
parece uma medida acertada da Casa.
Vemos,
agora, a discussão sobre os caminhoneiros, onde eles pleiteiam do governo uma
série de providências, e entre elas estão providências que dizem mais de perto
sobre o trânsito. Aí vem a discussão em torno da pontuação. A pontuação, em
termos de contenção de fatalidades no trânsito, é um ótimo instrumento, mas
fico abismado que o Ministro da Justiça, que deve ser alguém especializado em
matéria de Direito, não se dá conta de que a pontuação é uma bipunição. Se
fosse matéria de tributação, nós diríamos: bitributação não pode, não cabe. Por
que bipenalização pode? Então, a discussão preliminar acerca da pontuação é a
respeito da constitucionalidade da pontuação e ela é absolutamente inconstitucional,
Sr. Presidente. Podemos aproveitar a pontuação? Podemos e devemos, mas de modo
formalmente correto. Assim como está, juridicamente é condenável. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
Projeto de nossa autoria é extremamente singelo, mas reputo importante na
medida em que ele insere disposições na Lei Orgânica, atendendo princípio
basilar do Direito Administrativo que diz que o administrador, a administração
só pode proceder quando esta ou aquela matéria estiver estabelecida.
Diferentemente da ação do homem, das pessoas que podem fazer tudo, se não for
proibido por lei, evidentemente, ressalvados os bons costumes e a moral.
Portanto, o presente Projeto, a presente iniciativa, encarta-se nessa
disposição que regra o Direito Administrativo e diz sobre a substituição do
Chefe do Executivo.
A
Lei Orgânica, no artigo 91, estabelece a ordem sucessória, que diz textualmente:
“Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á no de vaga, o
Vice-Prefeito. No caso de impedimento conjunto do Prefeito e do Vice-Prefeito,
assumirá o cargo o Presidente da Câmara Municipal”. Esta é a ordem disciplinada
na Lei Orgânica. Na prática, o Prefeito Municipal, naquelas situações que se
fazem imprescindíveis, ora indica o Secretário de Governo, o Secretário desta
ou daquela Secretaria, o Procurador Geral do Município. Nós estamos propondo
que seja indicado o Procurador Geral do Município, que, aliás, já foi indicado
em alguma oportunidade; portanto já há experiência na indicação, para responder
pelo Executivo na ausência das autoridades já nominadas. E por que o Procurador
Geral? Historicamente, a Procuradoria Geral do Município, diga-se de passagem
da melhor qualidade profissional, vem tendo ao longo do tempo um papel
extremamente importante no resguardo, guardiã ela que é da legalidade. Além de
ser um órgão consultivo da administração, ela também representa, ativa e passivamente,
o Município perante a Justiça. É a Procuradoria, são os Procuradores que
comparecem às audiências e representam o Município. Então, trata-se de um órgão
da Administração extremamente importante e que tem a qualificação que é,
exatamente, ser guardiã da legalidade e da jurisdicidade, enfim, dos negócios
jurídicos imprescindíveis ao desenvolvimento do Município.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Elói Guimarães, eu quero cumprimentá-lo pela simplicidade
do seu Projeto de alteração da Lei Orgânica e pela oportunidade da alteração
que se faz, porque na Prefeitura é comum Prefeito e Vice-Prefeito viajarem
simultaneamente e, num impedimento do Presidente da Câmara, nós teremos sempre
um problema de quem será aquele que vai responder pelo expediente da
Prefeitura, e V. Exa. com simplicidade, com oportunidade e competência
estabelece que o Procurador Geral do Município responderá pelo expediente, meus
cumprimentos.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Agradeço a V. Exa. e devo dizer que a
singeleza desta iniciativa eu divido com V. Exa., porque, quando, no ano
passado, eu apresentei um Projeto em que falava na figura da substituição, V.
Exa. elencou uma série de argumentos que me convenceram, efetivamente, de que o
instrumento melhor e mais ajustado à natureza da substituição era, exatamente,
a figura de alguém que deveria responder pelo expediente e não se investisse
daquelas funções de substituição à figura sucessória, no campo
político-administrativo. Aliás, é uma tentativa que eu fazia por entender que o
município, a exemplo do Estado, cresceu e hoje é um ente da Federação.
Tenho
dito que hoje existe uma federação de municípios, tal a importância do
município no contexto da Federação a partir da Constituição de 88, porque a
partir da Constituição de 88 o município passou a receber diretamente as
atribuições constitucionais da Constituição Federal, o que no passado se dava
diferentemente. O município recebia competências pela Constituição Estadual e
hoje o poder do município radica da Constituição Federal, como também radicam,
os poderes do Estado, da Constituição Federal. Então, o município cresceu em status, por assim dizer, federativo, e
eu não tenho dúvidas que o município, hoje, é indiscutivelmente um ente da
Federação. Portanto, temos uma República Municipalista, por assim dizer, a
Federação é constituída de municípios. Aliás, o artigo 1º da Constituição
Federal diz que a “República Federativa do Brasil é constituída pela União,
Estados e Municípios”. Até a Constituição de 88, era diferente. Portanto o
município, esse ente importante da Federação Brasileira ganhou um espaço, um status jurídico e hoje, na minha
opinião, o município não é mais um departamento como no passado se
classificava, uma autarquia institucional como se dizia no passado. Hoje, o
município é uma verdadeira Instituição e, na minha opinião, é um Poder. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, são
dois Projetos, apenas, na primeira Sessão de Pauta, que embora aparentemente
não tenham um impacto muito forte para a Cidade, eles têm, por desdobramento,
importância, sim. O primeiro, que aqui abordou o Ver. Elói Guimarães com muita
propriedade, trata da substituição do Prefeito, quando o Vice-Prefeito tem
algum impedimento e também o Presidente da Câmara, que é o substituto natural,
também tem algum impedimento. Parece-me que essa situação, no ano que vem, que
será de eleição no Município, possivelmente irá aparecer com mais freqüência.
Na
nossa Lei Orgânica nós tínhamos um vazio nessa definição. O que estava sendo
feito, de alguma forma, através de estudos feitos pela Procuradoria do
Município, indicava o Sr. Procurador do Município para responder durante o
período em que o Vice-Prefeito ou o Presidente da Câmara não pudessem assumir.
Agora,
o Projeto do Ver. Elói Guimarães, definitivamente resolve esse aspecto, tira
qualquer possibilidade ou interpretação diferente da que vem sendo feita até
agora, embora ninguém tenha questionado, porque é a seqüência lógica do
exercício das tarefas do Chefe do Executivo.
Portanto,
o Projeto do Ver. Elói Guimarães é simples, mas objetivo e claro, e vai dizer
que quando o Prefeito precisar se ausenta e o Vice-Prefeito tiver algum
impedimento, assim como o Presidente da Câmara, quem desempenhará as tarefas
será o Procurador do Município. Não quer dizer que será Prefeito, ele apenas
vai desempenhar as tarefas do Chefe do Executivo durante os dias em que esse
precisar se ausentar.
O
outro Projeto trata de uma modificação no Regimento, da Comissão Especial no
que se refere ao novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano para a Cidade de
Porto Alegre.
A
partir de uma reunião da Mesa Diretora com várias Lideranças, esse
encaminhamento foi bem pensado, bem proposto e penso que o Plenário deve
aprovar.
Essa
modificação no Regimento da Comissão Especial pretende fazer com que nas
segundas e nas quartas-feiras votemos única e exclusivamente o Projeto do Plano
Diretor. Isso fica dito no Projeto de Resolução que está tramitando, porém, se
houver algum assunto de importância extraordinária para a Cidade, às vezes, a
própria viagem do Prefeito que precisa-se ausentar rapidamente, que o assunto,
com esse aspecto, possa ser votado segunda e quarta-feira.
Os
outros Projetos, então, são votados na sexta-feira, para que possamos dar maior
velocidade e votar o Plano Diretor o mais rápido possível.
Penso
que fica bem, o Plenário da Câmara vai ter uma tarefa muito importante, o Plano
Diretor é um Projeto que atinge a todos nós, que tem a ver com o
desenvolvimento econômico da Cidade, com o seu crescimento em termos físicos,
com a circulação, com a forma que as construções podem ter, o quanto se pode
construir em cada terreno; de que maneira o Executivo Municipal irá se
relacionar com as áreas que têm produção primária no Município. Esse é um
Projeto de muita complexidade, de muita importância, a Cidade está esperando
este Plano Diretor há muito tempo.
Na
Secretária do Planejamento há uma série de empreendimentos, de todos os portes,
esperando, querendo saber como será o novo Plano Diretor, exatamente para serem
encaminhado. Há uma expectativa grande.
Portanto,
muito bem agiu a Mesa junto com as Lideranças, até por sugestão do Presidente
Nereu D’Ávila, para que quando o processo - que agora está no âmbito da
Comissão Especial para examinar as 69 Emendas e 40 Destaques recebidos - voltar
ao Plenário vá para o voto, definitivamente, o Projeto do Plano Diretor.
Então,
teremos as segundas e quartas-feiras dedicadas, única e exclusivamente, ao
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da Cidade. É uma boa
proposta, e tenho a impressão que será aprovada por unanimidade. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de Pauta, com a
palavra o Ver. Lauro Hagemann em Comunicação de Líder.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
Senador Antônio Carlos Magalhães ocupou, ontem, a tribuna do Senado para trazer
ao público a sua proposta, que agora não é mais do imposto para combater a
pobreza, mas sim a constituição de um fundo para garantir uma subsistência
financeira aos despossuídos deste País. Com o seu notório poder de fogo o
Senador Antônio Carlos Magalhães conseguiu, quase que convencer o Plenário do
Senado. E foram quase unânimes as adesões ao seu Projeto, não fora uma voz que
se manifestou contrariamente a isso. E para honra minha é do Presidente do meu
Partido o PPS, o Senador Roberto Freire, que foi o único Senador que se
contrapôs a proposta do Senador Antônio Carlos Magalhães de criar esse Fundo.
Qual
o argumento do Senador Roberto Freire, ao qual nós nos juntamos? É que não são
com políticas compensatórias que se vai combater a pobreza deste País. E essa
proposta é nitidamente uma política compensatória, porque nós não estamos
atacando na profundidade com que é exigida, a questão da pobreza neste País. O
Brasil é um dos campeões, senão o campeão mundial da má-distribuição de renda.
É aí que reside o nó górdio da nossa complicação social. Cinco por cento da
população usufrui de mais de 90% do PIB do País, a ponto de Peres Esquivel, o
Prêmio Nobel da Paz, aqui da nossa vizinha Argentina, quando passou por Porto
Alegre, no ano passado, ter proposto uma nova categoria social: além da dos
pobres, dos miseráveis, a dos despossuídos, ele cunhou uma nova expressão: a
dos descartáveis. São cidadãos que não têm o que fazer no mundo. Podem ser
mortos, podem ser trucidados, podem fazer com eles o que quiserem, são os
descartáveis. E esse é um contigente enorme da população brasileira.
Então,
o Senador Roberto Freire, acertadamente, disse que o PPS é contra a criação
desse Fundo, contra a política compensatória. Nós queremos que a população seja
avisada disso, é por isso a minha presença na tribuna. O Canal 16 da Câmara tem
essa finalidade, que é didática, é pedagógica. A sociedade brasileira fica
obcecada, fica distraída por propostas mirabolantes, mas que não têm a
profundidade, o significado daquilo que deveria ser. É por isso que chamamos a
atenção: não vamos impedir que o projeto do Senador ACM seja aprovado, ele já
tem a maioria de que precisa para aprovar o seu Projeto. Mas é preciso que a
sociedade fique alertada, que não é esse o caminho pelo qual se deva transitar.
Eventualmente, até numa outra situação, poderia ser uma situação emergencial,
um Projeto emergencial. Mas não, o Projeto do Senador Antônio Carlos Magalhães
é definitivo, ele se implanta na raiz da economia brasileira. É mais uma das tantas
mirabolâncias com que se acena para a sociedade brasileira sem que ela ou
através da qual a sociedade brasileira fica obumbrada, ensombrecida, fica
distraída das verdadeiras finalidades. Esse é o papel perverso da sociedade
conservadora que nos domina, da elite conservadora que domina este País. Ela
procura soluções alternativas e apenas para distrair a opinião pública, não são
soluções definitivas, profundas.
Por
isso que, mais uma vez repito: sinto orgulho do meu Partido e da Presidência do
meu Partido que ontem foi o único Senador a rebater a proposta do Senador
Antônio Carlos Magalhães. Muitos dos Senadores da chamada oposição
acompanharam, aprovaram e se solidarizaram com a proposta do Senador-Presidente
do Senado. Roberto Freire foi o único que se contrapôs e disse isso claramente,
e estamos aguardando um discurso em que ele vai analisar mais profundamente a
posição do PPS. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra
em Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
procurarei retratar uma conversa que eu tive com um senhor, avô, e com o seu
neto, que tive nessa semana. Encontrei um senhor na rua, com setenta e sete
anos, e o seu neto com vinte e três anos. E esse senhor disse-me: “Vereador, o
que querem fazer conosco?” E perguntei-lhe: “Como, o que querem fazer?” Ele me
disse: “O senhor viu que vai haver um aumento no preço dos combustíveis? Só
neste ano, mais de 60%. Em função disso, vai subir o preço de tudo. O senhor
sabe que, com a minha idade, todas as semanas sou obrigado a comprar remédios?
O que o senhor pode fazer para tentar evitar que ainda mexam em meu dinheiro?
Porque querem tirar o meu dinheiro de aposentado. Há quatro anos não ganho
aumento.” Com a ocorrência desses fatos, nós começamos a fazer questionamentos.
Nós ficamos impotentes diante dessa situação que é uma realidade de milhares e
milhares de pessoas aposentadas, idosas, que não ganham aumento e que são
obrigadas, sistematicamente, semanalmente, a comparecer em uma farmácia e
constatar que o preço dos remédios está subindo, constatar, através da
imprensa, e sentir no bolso que o preços dos combustíveis está subindo... As
pessoas estão com a perspectiva de os seus salários serem reduzidos, sem saber
quando vão ganhar aumento. Aí o neto desse senhor que estava falando comigo,
disse: “E eu, que tentei o vestibular na UFRGS, rodei, e não tenho como tentar
o ingresso em uma universidade privada, porque não há Créditos Educativos, ou,
pelo menos, não os estão propondo, para que eu possa estudar.
O
idoso e o jovem; este, sem perspectiva; aquele, passada já grande parte da sua
vida, está vendo a sua situação cada vez mais precária. E fala-se tanto em
qualidade de vida, em acabar com a miséria, e pensam que é possível, com um
“canetaço”, fazer isso. Quando, realmente, teremos política públicas sérias
para a geração de emprego? Para podermos dizer a essa população jovem: “Sim,
queremos vocês no mercado de trabalho!”. Isso é importante. Queremos essa população
de idosos que, felizmente, cada vez vive mais, mas queremos idosos vivendo com
qualidade de vida, com saúde, sem ficarem ameaçados de morrer sem ter o mínimo
de condições de saúde. Eu me senti impotente e fiquei triste porque, mesmo
sendo Parlamentares, não temos, às vezes, soluções para este dilema. Esse
senhor idoso ainda me disse: “Vereador, eu trabalhei a vida inteira atrás do
sonho da casa própria, e não a obtive. Eu pago duzentos e trinta reais por mês
de aluguel, mas dois filhos meus me ajudam. Eu não queria e não quero ter uma
velhice como esta, ser um pedinte”.
Mas,
meus amigos, infelizmente essa é uma realidade de todo o povo brasileiro. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra,
em Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, eu
queria endossar totalmente as duas manifestações que fizeram aqui o Ver. Lauro
Hagemann e o Ver. Carlos Alberto Garcia. Realmente, vendo dias difíceis no
País, reconhecemos a profunda injustiça social que nos assola como uma moléstia
insidiosa de tantos anos, e vemos, mais do que a injustiça social, a
contradição de um País em se desenvolver e chegar até a oitava economia do
mundo, o sétimo parque industrial do mundo, gerando, ao mesmo tempo, condições
de miserabilidade, fazendo com que uma importante proporção da sua população
viva na marginalidade. Isso é inaceitável. É ínconcebível que os lucros
bancários cheguem ao ponto em que chegaram, seja pela forma da manobra cambial,
seja pela forma da manobra de juros, pior ainda, esse lucro se faz às expensas
da infelicidade das classes menos aquinhoadas, esse lucro se faz em prejuízo
das questões sociais. Quanto a isso nós protestamos, nós fazemos coro com a
oposição, que, com toda a razão, coloca esse tipo de problema.
Os
bancos, pela Constituição Brasileira, se dividem em três tipos: bancos grandes,
médios e pequenos. Os bancos grandes estão crescendo, por semestre, um banco
médio. Isso é insuportável em qualquer tipo de economia, seja socialista, seja
capitalista, seja social-democrata, é inconcebível, e depois descobrimos que
esses bancos não pagam impostos.
Parece-me
que há uma necessidade urgente, e esse é o grande apelo que faço às autoridades
federais, no sentido da reversão desse processo, de qualquer maneira, porque,
depois de tantos anos, vemos exatamente os mesmos discursos de situação e de
oposição e vemos exatamente as mesmas iniciativas, e, agora, deparamo-nos com
uma proposta de combate à pobreza, assim como, há cinco anos, participávamos da
marcha de combate à fome, assim como, há dez anos, participávamos do “Dê ouro
para o bem do Brasil”, para as suas despesas com a pobreza.
A
iniciativa do Senador Antônio Carlos Magalhães, talvez num insight consciente, parece-me um libelo à Nação no sentido de
“atiremo-nos ao rio e tentemos salvar aqueles que são vítimas da ruptura da
barragem”. Não há dúvida. Mas também não adianta nada para um time de futebol
dizer “Vamos lá”, se não há time, não há qualidade, não há estrutura. Isso é
momentâneo. Mas os mecanismos de redistribuição da renda nacional têm que ser
reativados, o Estado tem que ser muito mais do que o redistribuidor da renda
nacional. O Estado keynesiano tem que
ser preventivo, impedindo que se concentre dessa maneira a renda. Muito antes
de ela se concentrar, o Estado tem que tomar atitudes e mecanismos que
funcionem no sentido de que não tenhamos, como uma mancha na nossa bandeira,
que recitar, novamente, as poesias de Castro Alves, especialmente a “Navio
Negreiro”, dizendo que, um dia, tivemos vergonha de ser brasileiros. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra,
pelo PDT, para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.
Evidentemente que todos conhecem o estudo feito pela ONU, publicado pelos meios
de comunicação brasileiros e internacionais. Esse estudo mostra algo
estarrecedor. A ONU que, de tempos em tempos, faz esse levantamento, usa a
metodologia do IDH - Índice de Desenvolvimento Humano. Os indicadores são
referentes à educação, alfabetização e taxa de matrícula, também à saúde,
esperança de vida ao nascer e renda per
capita. A posição do Brasil é estarrecedora, pois encontra-se em
septuagésimo nono lugar! Países que até desconhecemos - cujo nome nos é
estranho - estão melhor colocados que o Brasil. A posição de Cuba é melhor que
a do Brasil. E este é um estudo técnico-científico altamente insuspeito, feito
pelas Nações Unidas, que coloca o Brasil nesta posição verdadeiramente
alarmante. O jornal Folha de São Paulo deu
ampla divulgação a isso. Houve setores da imprensa que não tornaram público
esse assunto como deveriam. Um País como o nosso, um País continental, um País
com riquezas imensas em todos os setores está situado em septuagésimo nono
lugar, atingiu o índice de 0,739. O Cazaquistão está melhor do que nós.
Romênia, Líbia, Fiji - não sei se alguém conhece esse país - estão melhores do
que o Brasil; Bahrein, Antígua, Qatar, Costa Rica, Trinidad e Tobago, 46ª
posição.
Mas
esse dado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é extremamente alarmante! Isso
está a nos convocar para uma tomada de posição diante desse quadro extremamente
estarrecedor! Ele situa o Brasil no nível de determinados países da África que
enfrentam todas as dificuldades, inclusive as da natureza, que nos privilegiou:
temos terras aráveis, água em abundância e um povo bom, um povo que quer
trabalhar e não tem emprego, um povo cívico, patriota. Mas o que está havendo?
Nós temos que questionar isso, não podemos assistir impassíveis, achando que
tem que ser assim. Não pode ser assim! Alguma coisa tem que ser feita. É
necessário que nós, aqui nesta Casa, desempenhemos um papel de ação mais
contundente.
Voltaremos
a esse assunto gigantesco, amazônico, porque assim não é possível. As
conseqüências estão aí: na miséria, na desgraça da população. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a
palavra para uma Comunicação de Líder pelo PFL.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, em especial público que me assiste pelo Canal 16. Eu iria utilizar
este tempo do meu Partido para abordar o tema da saúde em Porto Alegre, pois
ontem, no meu gabinete, recebi a comunidade do Bairro Ipiranga, que veio trazer
as preocupações que existem lá, no posto de saúde que atende àquela comunidade.
Eu estava preparado, já com o meu pensamento voltado para essa intervenção, mas
nesta manhã de sexta-feira fui pego de surpresa por uma nota publicada no
jornal Zero Hora, na página dez, do competente jornalista José Barrionuevo. A
nota diz que este Vereador, daqui a alguns dias, estará indo para o PTB, e que
assim essa Bancada aumentaria a sua representação, com seis Vereadores. Quero,
em meu nome e em nome do Partido da Frente Liberal, publicamente, reafirmar que
não estou mudando de partido. O meu partido é o Partido da Frente Liberal, ao
qual estou plenamente integrado, que está plenamente representado aqui no
Estado do Rio Grande do Sul. Essa notícia não condiz com a posição firmada por
este Vereador, do caminho que este Vereador traça dentro do PFL há dez anos, e
mesmo neste momento, sabendo ainda de algumas dificuldades que possa enfrentar
no processo eleitoral, sabendo que o Congresso está às vésperas de uma votação
que não permite coligações proporcionais para o cargo de Vereador em todo o
País.
Quero
deixar publicamente claro, aqui desta tribuna, que, em momento algum, em
hipótese alguma dirigi-me a qualquer jornalista, a qualquer Vereador desta
Casa, a qualquer deputado para dizer que estava trocando de partido político.
Quero
deixar registrado, publicamente, esta informação aos meus colegas, ao
Presidente da Casa, aos funcionários, e à imprensa desta Casa, de que não
pretendo trocar de partido.
O
meu gabinete já encaminhou fax para o eminente jornalista José Barrionuevo,
dizendo que a sua informação é incorreta.
Vim
aqui para tratar de outro assunto, mas fui pego de surpresa com essa notícia e
estou usando o meu tempo para fazer este esclarecimento: estou no PFL e não
vejo, até o momento, nenhuma possível troca de partido político. Era isso.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que na Ordem do
Dia sejam apreciados os Projetos de acordo com a seguinte ordem: PLL nº 088/99;
PLL nº 096/98; PLL nº 166/98; PLL Nº 003/99; PLL nº 005/99; PLL nº 010/99; PLL
nº 012/99; PLL nº 028/99; PLL nº 032/99; PR nº 011/99; PR nº 013/99; PR nº
019/99; PR nº 021/99 e PR nº 024/99.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, a Mesa vai colocar em
votação o seu Requerimento, tendo em vista que já houve um acerto entre as
Lideranças. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
O
Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores. Eu recebi uma correspondência esta semana que me deixou preocupado,
quando um cidadão de Porto Alegre, identificado, diz-se preocupado também por
se considerar uma vítima no processo de fiscalização de trânsito. Diz ele, no
início da sua correspondência, que no início deste ano adquiriu um veículo zero
quilômetro, de modelo e cor ainda incomuns, um carro importado. Desde então,
este veículo já sofreu quatro multas, em sete meses sendo dirigido por ele, que
dirige há trinta e quatro anos, tendo percorrido, nesse período, cerca de
quatrocentos mil quilômetros, o equivalente a dez voltas ao mundo, sem nunca
ter sofrido ou participado de algum acidente e nunca ter sido multado. Mas qual
é a reflexão que esse cidadão, que esse motorista faz? Na sua visão - mal
comecei a ler a correspondência e percebi que ele tinha grande parte de razão
-, diz este cidadão que a EPTC está tentando fazer uma espécie de justiça
social, fiscalizando com mais rigor os veículos de luxo, importados, zero
quilômetro. O princípio seria o de que os proprietários desses veículos teriam
dinheiro para pagar. E ele vai relatando diversas experiências, dizendo mais:
“Em contato com empresas especializadas em formular defesas contra as
infrações, fui informado de que, efetivamente, na esmagadora maioria dos casos,
predominam os carros novos e de luxo, o que comprova as minhas suspeitas. Não
seria o caso de exigir uma estatística para que pudéssemos, oficialmente,
reconhecer isso? Será que - e nós sabemos que não - de uma frota de seiscentos
e trinta mil veículos existentes em Porto Alegre, a sua minoria - e não a sua
maioria - é composta por carros zero quilômetro e importados?”
Anexado
à correspondência desse cidadão - aí,
sim, eu fiquei preocupado -, há uma fita de gravação de uma entrevista dada
pelo Diretor da EPTC à Rádio Guaíba. Na correspondência, o cidadão diz: “Fiquei
convencido da discriminação quando ouvi a entrevista, em 05 de julho de 1999, do Diretor da EPTC à
Rádio Guaíba, afirmando, que a atuação de um pardal numa determinada avenida
era necessária porque os motoristas ‘vinham com seus carros importados, ouvindo
CDs, e distraíam-se’.” Ora, se o Diretor da EPTC manifesta em público, numa
entrevista à Rádio Guaíba, essa mentalidade, o que esperar dos seus
subordinados?
Em
princípio, analisando a correspondência, achei que poderia ser uma pessoa que
se sentiu injustiçada, e que talvez não tivesse sido injustiçada, talvez
realmente tivesse cometido a infração, talvez essa discriminação que ela
alegava era no sentido de quem tinha sido penalizada. Eu comecei a ler toda
essa correspondência e constatei que havia embasamento, e fiquei surpreso e
assustado quando ouvi a fita que ele anexou. O Diretor da EPTC entendia os
resultados das multas, através dos pardais, porque os motoristas vinham nos
seus carros importados, ouvindo CDs e por isso estavam distraídos. Se o Diretor
manifesta isso publicamente, me faz pensar o que ele diz internamente ao seus
subordinados. Será que o que o cidadão demonstra, essa constatação que ele faz
junto a essas empresas especializadas, de que “a maioria das multas são de
carros novos e importados, quando - insisto - não é a maioria, é a minoria da
frota de seiscentos e trinta mil veículos que há em Porto Alegre, será que essa
discriminação, dita publicamente pelo Diretor da EPTC, não tem sido repassada
aos seus agentes, aos “azuizinhos”, aos seus fiscais, e eles, por essa
orientação, não têm colocado isso em
prática? Será que essa discriminação não é uma orientação de cima para baixo?
Será que essas pessoas que ganham suas remunerações com dificuldades não têm
uma certa inveja, ao discriminarem essas pessoas que têm carros novos e carros
importados, quando o Diretor diz publicamente que essas pessoas vêm nos carros
importados ouvindo CDs?
Ora,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, isso faz com que nós, obrigatoriamente,
tenhamos que refletir muito sobre a situação da EPTC comandando o trânsito de Porto
Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma
notícia que acho de muita relevância e sobre a qual esta Câmara também precisa
refletir, porque já foi abordada aqui pelo Ver. Lauro Hagemann e, se não estou
enganado, pelo Ver. Cláudio Sebenelo, é o maravilhoso lucro que o sistema
financeiro do País auferiu neste primeiro semestre de 1999, num contraste
tremendo à situação de praticamente todos os setores da economia do País, num
contraste tremendo com relação à situação dos Executivos estaduais e municipais
do Brasil inteiro. Se não houvesse esse contraste, se não tivéssemos tanta
dificuldade no País, que precisou pedir, “de cuia na mão”, quarenta milhões de
dólares ao Fundo Monetário Internacional para equilibrar a moeda, equilibrar a
economia, nós poderíamos estar satisfeitos, porque, afinal, um setor da nossa
atividade econômica estaria indo bem. Mas, esse contraste mostra de que maneira
a economia do nosso País está organizada, para onde ela se dirige.
Sabemos
todos que o setor bancário, o setor financeiro, não investe na produção. É um
setor que vive da especulação. Esse fabuloso lucro desse setor se dá em
contraposição às dificuldades que praticamente todos os outros setores do País
vivem, com raras e honrosas exceções. Retira-se o dinheiro da produção, e essa
sim tem a capacidade do desenvolvimento, tem a capacidade de gerar postos de trabalho,
tem a capacidade de realimentar o progresso do País. No setor da especulação se
dá o contrário, é uma espécie de morcego da economia do País, só tira e não
coloca nada, principalmente três bancos, numa tendência de concentração, e
dentro dessa concentração, como estamos vendo, entra muito capital
internacional. A maioria desses bancos - lembra o Ver. Cláudio Sebenelo, e fico
contente porque hoje estamos tendo convergência nesse aspecto, e isso já disse
o próprio Secretário da Receita, Everardo Maciel - não paga Imposto de Renda,
enquanto que o assalariado, desde uma renda apenas razoável, começa a pagar
Imposto de Renda, e não escapa, porque vai direto para a folha de pagamento.
É
preciso, Srs. Vereadores, que nós mudemos esta lógica. O País abriu, de forma
indiscriminada, suas fronteiras, escancarou. Aliás, este tema foi motivo de um
texto altamente elogiável do empresário Paulo Vellinho, onde ele diz que o País
perdeu a sua capacidade de governo, coisa que o PT vem dizendo há muito tempo.
Agora, o empresário Paulo Vellinho, nas páginas do Jornal do Comércio, escreveu
isso: “perdeu a sua capacidade de governo”. Abriu de forma indiscriminada as
fronteiras, vendeu quase todo seu patrimônio, e só quem lucra com isso às
custas do sangue do povo brasileiro, é o setor da especulação financeira. Ora,
Srs. Vereadores, ou isso muda ou o futuro do País está comprometido. Isso não é
só frase de efeito.
Há
pouco esteve aqui o empresário Staub, de São Paulo, que, também, colocou essas
mesmas afirmações, fez essas mesmas reflexões. É o momento da mudança, agora,
mudança é só do Sr. Fernando Henrique? É evidente que não. Ou muda o setor
dirigente ou muda a classe de dirigentes neste País, que tenha compromisso sim
com o povo e com o futuro do País ou o futuro de curto e médio prazo,
infelizmente, é cada vez mais difícil. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz em
Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, e Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, Senhoras e Senhores, o Ver. Guilherme Barbosa trouxe um tema a esta
tribuna o qual, tenha a certeza absoluta, somos parceiros nesta luta. A luta
que V. Exa. apregoou desta tribuna contra os grandes lucros auferidos pelos
bancos, esta luta, na verdade, deve unir todos os partidos, deve unir, na
verdade, toda a sociedade brasileira, porque nós não devemos mais permitir que
os bancos continuem sugando a saúde financeira de toda a nossa sociedade.
Agora,
no que nós divergimos, Ver. Guilherme Barbosa, e aí vêm as áreas de
divergências, é contra uma certa propriedade da verdade que o Partido de V.
Exa. muitas vezes quer ter. E agora, o Prefeito desta Cidade, envia para esta
Câmara, mais uma vez, um pedido para viajar. E ele viaja muito, Ver. João Dib,
ele já viajou para assistir a Copa do Mundo, ele já viajou para Barcelona, ele
já foi para Paris, ele já foi para o Chile. Eu tenho a relação das viagens do
Sr. Prefeito Municipal e, realmente, é alguma coisa em relação a qual todos nós
também temos que ser contrários, até porque este pedido de hoje justifica
aquele discurso que fiz, tentando dizer para este Plenário que nós não
poderíamos ter no texto do Projeto de Decreto Legislativo ônus parcial para o
Município. Porque V. Exa., hoje, conseguindo traduzir o francês - e traduziu
muito bem - viu que nas diárias que estavam sendo pedidas pelo Sr. Prefeito
Municipal para fazer essa viagem ao Canadá, nos dias 23 a 28, para os quais são
pedidas diárias, o Prefeito Municipal ainda estará em Porto Alegre. E V. Exa.
viu mais. Nas traduções que V. Exa. fez do francês para o português, viu que,
no texto, quem estava convidando, estava oferecendo as diárias e o pagamento
das custas para que o Sr. Prefeito Municipal pudesse estar no Canadá.
Ora,
eu até acredito, Vereador Pedro Américo Leal, que quando alguém quiser um
palestrante, quando alguém quiser que o Sr. Prefeito Municipal vá palestrar,
terá no mínimo que pagar as passagens e as diárias, porque não é justo que
Porto Alegre continue pagando para que o Sr. Prefeito Municipal vá falar na
França, na Espanha, no Chile, sobre Porto Alegre, sobre o Orçamento
Participativo. Se é tão importante assim essa palestra, se o palestrante é tão
bom, então quem tem que pagar é quem está convidando. Está certo, o Canadá
manda um convite e diz que vai pagar a estada do Sr. Prefeito. O que não é
justo, e que temos que discutir, é o que o Vereador João Dib viu, se dentro
daquilo que nós vamos aprovar, para que o Sr. Prefeito Municipal viaje até o
Canadá, temos que pagar diárias dos momentos em que o Sr. Prefeito ainda está
em Porto Alegre. Eu até acho que é justo que se aprove algum tipo de diária
para que o Sr. Prefeito possa viajar e tenha alguma condição para estar naquele
local. Mas o que não é justo para com esta Cidade, Vereador Pedro Américo Leal,
é que esse pagamento seja mais do que o necessário. É por isso que aquela
redação que nós votamos quando o Sr. Prefeito viajou para o Chile, no Projeto
de Decreto Legislativo, dizendo “ônus parcial para o Município”, aquilo pode
ser o quanto fosse, Vereador Pedro Américo Leal, não tem limites, no limits, pode ser o que for. Onde é
que nós estamos nos baseando? Mas podem dizer que é a correspondência que o Sr.
Prefeito mandou, mas não votamos aqui a correspondência que o Prefeito mandou.
O que nós votamos, e o que segue depois na história da Casa, é exatamente o
Projeto de Decreto Legislativo e, nesse Projeto, o Ver. João Dib viu muito bem,
não podemos votar diárias no momento em que o Prefeito ainda se encontra em
Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2028/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/99, de autoria da Vera. Maristela Maffei,
que concede ao Senhor Francisco Buarque de Hollanda o título honorífico de
Cidadão de Porto Alegre. Urgência
Parecer
Conjunto:
-
da CCJ e CECE. Relator- Geral Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação
do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA – Art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do
Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 088/99. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal. ) APROVADO por 25 votos SIM.
Não
houve problemas, mas meu voto já foi inserido.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de
Ordem): Em outras
Sessões já tinha notado que, na hora das votações e de registrar as presenças,
há problema no painel, pois meu voto não aparece. Hoje notei novamente: meu
voto é registrado, mas não aparece no painel. Não é só o meu voto, outros
Vereadores têm enfrentado esse problema.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Renato Guimarães, há informação
técnica assegurando que o voto de V. Exa. está computado. O que ocorre é que a
régua do seu nome está com problema em relação à computação do voto, mas está
sendo corrigido.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2056/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/98, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que
denomina Praça Arquiteta Berenice Guerreiro Baptista um logradouro público
localizado no Bairro Três Figueiras. Com
Emenda nº 01. (desarquivado a Requerimento do Ver. João Motta)
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora Verª Anamaria Gularte: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Há uma Emenda ao PLL nº 096/98 que
precisa ser analisada nas Comissões. Como não foi às Comissões, deveremos votar
o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa solicitando a dispensa do envio da
Emenda às Comissões.
Em
votação a dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLL nº 96/98 às Comissões.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
discussão do PLL nº 96/98. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.)
Os Senhores Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 096/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3210/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/98, de autoria da Verª Maria do Rosário, que
altera a denominação da Rua Triunfo para Rua Gervazio Braga Pinheiro.
(desarquivado a Requerimento do Ver. Cyro Martini)
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Verª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA – Art. 82, § 2º, IV, da LOM;
- votação nominal nos
termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 166/98, de autoria
da Vera. Maria do Rosário. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em
votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Esclarecimento): Sr. Presidente, o meu voto de abstenção
que agora estou solicitando a V. Exa. que seja alterado para “sim”, visa a
preservar uma questão importante da cultura da Cidade. Estamos com um Projeto
da alteração da Lei Orgânica, promovido pelo Ver. Luiz Braz, que estabeleceu
critérios rígidos para alteração dos nomes de ruas, que exige a realização de
plebiscito com manifestação de 2/3 das pessoas. É para chamar a atenção da
responsabilidade desta Casa que tinha proferido o meu voto daquela forma.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Inclusive, acrescento, que a Lei do
Ver. Luiz Braz, a idéia do plebiscito foi uma Emenda deste Presidente, na época
Vereador. Realmente é para evitar que por qualquer motivo se mude o nome de
ruas ou avenidas, sendo necessários alguns óbices legais. E quando percebi que
tratava-se de alteração de nome de rua, examinei o processo, porque também sou
um dos que está favorável a essas exigências.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0390/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/99, de autoria do Ver. João Dib, que institui, no âmbito do
Município, o Dia do Hoteleiro e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator
Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela
aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João
Dib, solicitando a dispensa do parecer das Comissões à Emenda nº 01 ao PLL nº
003/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
Em
discussão o PLL nº 003/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 003/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0536/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Abram Goldztein um logradouro público localizado no Bairro
Jardim Carvalho.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do
Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 005/99. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0675/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que
denomina Rua Rubens Souza de Oliveira um logradouro irregular localizado no
Bairro Cristal.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Gilberto Batista: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 010/99. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0712/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/99, de autoria do Ver. Paulo Brum, que
institui o Dia Municipal do Zelador de Condomínios Residenciais e Comerciais no
Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Verª Maristela Maffei: pela rejeição do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento de autoria do
Ver. Paulo Brum que solicita a dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLL nº
12/99 às Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
discussão o PLL nº 12/99. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerramos
a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 12/99. Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte)
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1145/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/99, de autoria do Ver. João Dib, que concede
ao Senhor Luís Roberto Andrade Ponte o título honorífico de Cidadão de Porto
Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do
Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - Art. 82, § 2°, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- adiada a discussão por
uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 028/99. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.)
(Após apuração nominal.) APROVADO por
26 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1232/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 032/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Praça Giovanna Xavier um logradouro irregular localizado no Bairro
São José.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Gilberto Batista: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 032/99. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam registrem seus votos. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1133/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título
honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Guilherme Landell de
Moura.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA - Art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 011/99. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO por
25 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1229/99- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/99, de autoria do Ver. João Dib, que concede o título
honorífico de Líder Esportivo ao Senhor José Haroldo Loureiro Gomes –
“Arataca”.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Gilberto Batista: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Resolução nº
013/99, de autoria do Ver. João Dib. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir,
encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com
abstenção do Ver. Guilherme Barbosa.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1371/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/99, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o título
honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Carlos Eduardo Konrath.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Verª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA - Art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Resolução nº
019/99, de autoria do Ver. Paulo Brum. (Pausa.) Não havendo quem queira
discutir, encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.)(Após apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1580/99- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/99, de autoria do Ver. Cyro Martini, que concede o título
honorífico de Líder Esportivo aos Senhores José Iran da Cunha Sant’Anna e Marco
Antônio da Cunha Sant’Anna.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 24/99. (Pausa.) Não
havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte)
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1379/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/99, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título
honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Jornalista Flávio Alcaraz
Gomes.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - Art. 82, § 2°, V, da LOM;
- votação nominal nos termos
do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 021/99. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO
por 24 votos SIM.
Convido
o Ver. Elói Guimarães, Presidente da CCJ, para presidir a reunião conjunta das
Comissões.
Estão
suspensos os trabalhos para a reunião conjunta das Comissões.
(Suspendem-se
os trabalhos às 11h54min.)
O SR. PRESIDENTE (às 12h30min): Estão reabertos os trabalhos.
Visualmente
não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 12h31min.)
* * * * *